Câmara aprova projeto que define normas para a realização de festas públicas em Bauru

- Assessoria de Imprensa

13/03/2017 - Regras não serão exigidas para eventos familiares, entre amigos, organizados por escolas, empresas, e de caráter assistencial, religioso, filantrópico, desportivo, folclórico-cultural

Os vereadores aprovaram, nesta segunda-feira (13/03), todos os processos colocados em pauta nas sessões ordinária e extraordinária, incluindo o projeto de lei que dispõe de normas para a realização de festas públicas em Bauru (Processo 202/16).

Ao texto, de autoria dos ex-vereadores Moisés Rossi e Paulo Eduardo de Souza, foram incluídas cinco emendas.

A proposta foi aprovada por unanimidade. O parlamentar Markinho Souza (PP), contudo, não votou por declarar-se impedido, nos termos do artigo 181, § 4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru.

Para virar lei, o texto depende, agora, da sanção do Poder Executivo.

 

ENTENDA OS PRINCIPAIS PONTOS DO TEXTO APROVADO

 -O projeto proíbe a realização de festas públicas?

NÃO. A proposta elenca quais documentos deverão ser apresentados para que a festa seja autorizada.

-Quais são esses documentos?

Alvará de funcionamento da Prefeitura; Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); Se houver entrada de menores de 18 anos, desacompanhados, Alvará do Juizado da Infância e Juventude; Laudo técnico, acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica, acerca da capacidade máxima da edificação e condição de segurança estrutural; Atestado da Vigilância Sanitária Municipal sobre higiene e salubridade; Apresentação de cópia autenticada do contrato de cessão ou locação do imóvel ou espaço a ser utilizado, na hipótese de o organizador ou promotor do evento não ser o responsável do mesmo.

-Todas as festas deverão cumprir essas exigências?

NÃO. Excetuam-se as festas de reuniões familiares ou amigos e as de caráter assistencial, folclórico-cultural, desportivo, religioso ou filantrópico, e ainda as organizadas por escolas e também por empresas, neste caso, desde que tenham por fim a confraternização de seus funcionários.

-Quais as caraterísticas para que uma festa seja considerada clandestina?

São festas públicas, com ou sem cobrança de ingresso, que não obedeçam às normas legais comerciais e tributárias, que não observam os riscos para os participantes dos eventos, ou que estejam em inconformidade com a Lei de Zoneamento.

-Qual a penalidade prevista em casos de descumprimentos das normas previstas?

Multa no valor de R$ 5 mil, o cancelamento do evento e apreensão de produtos de consumo disponibilizados no local. Em casos de reincidência, o valor cobrado será de R$ 10 mil.


Nota da Câmara Municipal de Bauru sobre o curto tempo de duração das sessões legislativas desta 2ª feira

 Nenhum dos procedimentos das sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta segunda-feira se deu em desacordo com o Regimento Interno ou outras normas legais.

A dispensa do uso da tribuna legislativa é uma prerrogativa do parlamentar, à qual os vereadores recorreram em função de manifestações em redes sociais ao longo do dia que incitavam práticas que poderiam colocar em risco a segurança de todos os presentes, incluindo munícipes contrários e favoráveis ao projeto de lei que versa sobre as festas ditas clandestinas, e a preservação do patrimônio público.

O projeto de lei em questão tramita na Câmara Municipal desde o dia 19 de setembro de 2016. Para a ampliação dos debates, duas audiências públicas foram realizadas.

Na última, ocorrida em 17 de fevereiro, por iniciativa do presidente e da vice-presidente da Casa, vereadores Sandro Bussola e Telma Gobbi, foi encaminhada a proposta de que os movimentos contrários ao projeto indicassem membros para uma comissão que discutira o texto, de autoria dos ex-vereadores Moisés Rossi e Paulo Eduardo de Souza.

Na ocasião, foi ofertada a garantia de que o projeto não seria votado até que esta comissão concluísse suas atividades. A sugestão, contudo, foi rejeitada pelos movimentos contrários, o que ensejou na tramitação normal da matéria, agora, aprovada.

Durante a sessão desta segunda-feira, como sempre ocorre, a entrada e saída da Câmara Municipal e do plenário estavam liberadas.

Com o encerramento das atividades, o acesso ao interior do prédio seguiu os procedimentos rotineiros, ou seja, condicionado à identificação dos munícipes e dos gabinetes aos quais tinham a intenção de visitar.

Por questões de segurança, os servidores da Casa foram liberados do expediente às 16h40 desta segunda-feira.

VINICIUS LOUSADA
Assessoria de Imprensa