Na tarde desta segunda-feira (05/05), a Câmara Municipal realizou a 14ª Sessão Ordinária de 2025. Durante a plenária, os vereadores da 34ª Legislatura apreciaram cinco projetos de lei em primeira discussão, dos quais três acabaram aprovados. O plenário também acatou o pedido de arquivamento da denúncia de quebra de decoro parlamentar contra o vereador Eduardo Borgo (Novo).
Denúncia contra Eduardo Borgo é arquivada
No último dia 29 de abril, a Comissão Processante (CP) instaurada contra o vereador Eduardo Borgo (Novo) por suposta quebra de decoro parlamentar realizou sua quinta reunião no Plenário “Benedito Moreira Pinto”. Na ocasião, o colegiado, formado pelos vereadores Estela Almagro (PT), Júlio César (PP) e Marcelo Afonso (PSD), decidiu pedir o arquivamento da denúncia contra Borgo por falhas e fragilidades no processo que tornam o trabalho da CP inexequível.
Logo no início da sessão, o relatório com o pedido de arquivamento foi apreciado pelo plenário, como prevê o rito regulamentado pelo Decreto Lei nº 201/1967. Por unanimidade, os vereadores decidiram arquivar o processo (Richard Alberto Serrano, 2º Suplente do Borgo, o substituiu durante a votação).
Projetos aprovados
Entre as matérias pautadas para primeira discussão na sessão desta segunda-feira, três projetos acabaram aprovados pelo plenário.
Um deles é o PL nº 11/2025 (processo nº 38/2025), que altera dispositivos constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS da Educação (Lei Municipal nº 5.999/2010) e cria 98 novos cargos (vagas) no quadro permanente de cargos efetivos da Prefeitura Municipal, sendo 68 novas vagas no quadro de Especialista em Assessoramento Educacional (34 de Coordenador Pedagógico de Educação Infantil e 34 de Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental) e 30 novas vagas no quadro de Especialista em Serviços na Educação (15 de psicólogos e 15 de assistentes sociais).
Também foi aprovado o PL nº 42/2025 (processo nº 103/2025), que altera a redação do caput do artigo 1º, inclui o inciso III no artigo 6º e modifica o parágrafo único do artigo 8º da Lei Municipal nº 7.794, de 21 de maio de 2024, que institui a gratificação pela atuação como Pregoeiro, Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Uma emenda modificativa apresentada pelo vereador Sandro Bussola (MDB) foi retirada pelo seu autor durante o debate do projeto e não chegou a ser votada pelo plenário. Ela previa uma garantia de que os agentes em questão fossem remunerados antes do término do processo no qual estão atuando.
O PL nº 52/2025 (processo nº 139/2025) foi outra matéria aprovada. Ele dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 7.829, de 22 de agosto de 2024 (Termo de Colaboração CEAC). A referida lei foi aprovada no exercício de 2024, mas não foi possível a formalização da parceria com o Centro Espírita Amor e Caridade (CEAC) e a consequente efetivação do repasse à organização contemplada por emenda parlamentar oriunda do Orçamento da União. Logo, o intuito do PL é “permitir a adequação do texto”, “prevendo que o repasse já autorizado passará a onerar dotações previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025”.
Dois sobrestamentos
Durante a sessão desta segunda-feira, foi sobrestado por duas sessões ordinárias o PL nº 35/2025 (processo nº 82/2025), que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 7.692, de 23 de maio de 2023, e dá outras providências. O quinto pedido de sobrestamento da matéria foi feito pelo vereador Pastor Bira (Podemos), relator do projeto na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para análise de novas emendas.
O único projeto parlamentar pautado para a sessão era de André Maldonado (PP). Ele acabou sobrestado após pedido do vereador Eduardo Borgo (Novo) na esteira do debate sobre a constitucionalidade da proposta. O referido PL, sob o processo nº 35/2025, dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação de primeiros socorros aos pais e/ou responsáveis dos recém-nascidos em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos pelo treinamento prático da realização da Manobra de Heimlich.
Matérias que deram entrada
Na sessão ordinária da segunda-feira, oito projetos começaram a tramitar no Poder Legislativo. A prefeita Suéllen Rosim (PSD) é autora de dois deles:
- Projeto de Lei nº 54/25 (processo nº 152/2025), que altera a Lei Municipal nº 7.858, de 10 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA), e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2.025 (Política Nacional Aldir Blanc).
- Projeto de Lei nº 56/25 (processo nº 149/2025), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2026 e dá outras providências.
Por sua vez, a Mesa da Câmara apresenta dois projetos:
- Projeto de Resolução (processo nº 150/2025), que dispõe sobre a criação de nova vaga do cargo efetivo de Procurador Legislativo na Câmara Municipal de Bauru.
- Projeto de Resolução (processo nº 151/2025) que dispõe sobre a criação de 21 vagas do cargo em comissão de Assessor Parlamentar na Câmara Municipal de Bauru.
Já os vereadores da Casa são autores dos outros quatro projetos:
- Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Área Institucional JOÃO AFONSO à Área Institucional sem denominação oficial, conhecida como Área Institucional 01, situada na rua Projetada 19, quarteirão 16, lado par, no loteamento denominado Loteamento Bauru Azevedo, cadastrado no setor 4, quadra 2434, lote 001 (Minuta nº 36/25) | Autoria: Mané Losila (MDB).
- Projeto de Lei (processo nº 153/2025) que autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com pessoas físicas e jurídicas a fim de ampliar a vigilância social e outras providência | Autoria: Márcio Teixeira (PL).
- Projeto de Resolução (processo nº 154/2025) que inclui o Parágrafo único ao artigo 137 da Resolução nº 263/90 - Regimento Interno | Autoria: Dário Dudário (PSD).
- Projeto de Decreto Legislativo (processo nº 155/2025) que dá denominação de Avenida PROFESSORA MARIA APARECIDA JUNDI ZOPONE à via pública conhecida como Avenida 01, que tem início na Avenida José Vicente Aiello e término nas duas pistas entre as Ruas 01 e 02, localizada no loteamento denominado Loteamento Cidade das Árvores (Minuta nº 114/24) | Autoria: Marcelo Afonso (PSD).