Câmara aprova 4 projetos de lei em segunda discussão

- Assessoria de Imprensa

Entre eles, proposta que autoriza o Poder Executivo a efetivar mediante Termo de Colaboração repasse de recursos públicos municipais para Organização da Sociedade Civil do setor privado; encontro ordinário foi realizado em ambiente híbrido

Nesta segunda-feira (19/4), os vereadores de Bauru se reuniram em sistema híbrido, de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto” e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito, para a 12ª Sessão Ordinária de 2021.

Os vereadores aprovaram por unanimidade, em segunda discussão, quatro projetos de Lei de autoria da prefeita Suéllen Rosim e um projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara. Veja mais. Os Projeto de Lei aprovados seguem agora para sanção por parte da prefeita Suéllen Rosim.

Já a matéria apresentada pela Mesa da Câmara, e aprovada pelos demais vereadores, estabelece critérios e disposições dos pedidos de ajuda de custo para estudantes no âmbito do Poder Legislativo. A vereadora Chiara Ranieri (DEM) declarou-se impedida de votar.

Por unanimidade, os parlamentares aprovaram o sobrestamento, por três sessões ordinárias, do único processo em primeira discussãoem pauta. A solicitação foi feita pelo vereador Serginho Brum (PDT).

Em discussão única, os processos n° 92/21, que dá denominação de Rua Manuel Garcia a uma via pública da cidade, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, e o nº 97/21, que dá denominação de Rua Camel Razuk a uma via pública do loteamento Vila do Sucesso, do vereador Guilherme Berriel (MDB), também foram aprovados.

A Moção de Apelo nº 17/21, de autoria dos vereadores Beto Móveis (Cidadania), Junior Lokadora (PP), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Guilherme Berriel (MDB), Luiz Carlos Bastazini (PTB), Eduardo Borgo (PSL), Marcelo Afonso (Patriota), Serginho Brum (PDT), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD), também foi aprovada, mas recebeu votos contrários dos vereadores Mané Losila (MDB), Serginho Brum (PDT), Julio Cesar (PP), Estela Almagro (PT) e Coronel Meira (PSL). O presidente da Casa, Markinho Souza (PSDB), só se manifestaria em caso de empate.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Ainda durante a Sessão Ordinária, o Plenário aprovou cinco pedidos de Audiência Pública feitos pelos vereadores.

O primeiro foi agendado para o dia 23 de abril, às 14h, e, de acordo com os vereadores Julio Cesar (PP) e Markinho Souza (PSDB), visa discutir a retomada das atividades do Castramóvel. O segundo foi agendado pelo vereador Eduardo Borgo (PSL), para o dia 28 de abril, às 14h, para prestação de contas das verbas recebidas dos governos federal e estadual, pelo município de Bauru, durante os anos de 2020 e 2021, relacionadas ao enfrentamento dos efeitos da pandemia e sua destinação, não somente na área da Saúde, mas em relação a todo o dinheiro recebido pelo município, de forma extraordinária, e que estejam relacionados à pandemia da COVID-19. O terceiro agendado para o dia 13 de maio, às 14h, de iniciativa do vereador Pastor Bira (Podemos), vai discutir apresentação do Sistema Único de Assistência Social no município de Bauru. O quarto pedido de audiência, de autoria do vereador Mané Losila (MDB), vai tratar da apresentação do Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária no âmbito do município de Bauru, com base na Lei Federal n.º 13.465/2017, no dia 25 de maio, às 14h. O vereador Junior Rodrigues (PSD) solicitou a mudança da data da audiência que discutirá o detalhamento do Plano de expansão de tráfego e volume de cargas na ferrovia em Bauru, que estava agendada inicialmente para esta quinta-feira (22/4), em função da prorrogação da concessão até 2058, dos gargalos apresentados pela Prefeitura e apontamentos da Promotoria Federal. A audiência foi remarcada para o dia 27 de maio, às 9h30.

USO DA TRIBUNA

Abrindo o uso livre da Tribuna Virtual, a representante da Associação Renascer em Apoio à Cultura Indígena, Renata Alves Ribeiro, usou a data definida como “Dia do Índio” para falar das questões inerentes à população indígena. Renata lembrou que a data foi escolhida pelo governo, sem a participação efetiva dos povos originários, que posteriormente elencaram novas datas para lembrar de suas lutas. “O direito de falar da própria história foi o primeiro tirado neste continente. Batizaram uma terra que já tinha nome, destruíram a cultura e a forma de vida de diversos povos”, pontuou.

Abordando a história indígena local, Ribeiro afirmou que a história dos antepassados de Bauru também deve ser recontada. Ela lembra que as terras onde o município se edificou são historicamente marcadas por uma invasão orientada pelo estado, que Machado de Mello foi um financiador do genocídio indígena e que o local “onde hoje apodrece a ferrovia, é uma terra indígena”.

Diante de todas as violações impostas, Renata destacou o trabalho realizado pela associação e o esforço empregado pelos povos indígenas para ressignificar o mês de abril. “Estamos retomando os retalhos de nossa memória para curar as feridas feitas em nós e em nossa terra”, finaliza.

ROL DE ORADORES

Saúde

Diante da crise sanitária causada pelo novo coronavírus, os parlamentares fizeram o uso da Tribuna Virtual para cobrar medidas e propor ações para reduzir os danos na pandemia.

Estela Almagro (PT) abordou a necessidade de lockdown, medida restritiva que “é recomendada quando medidas de isolamento não são suficientes para diminuir os casos”. Demonstrando que as restrições adotadas até agora não foram satisfatórias, Estela argumentou que, conforme veiculado na imprensa local, o número de mortes se igualou ao de nascimentos em março, que segundo a vereadora é muito grave. “Não está tudo sob controle. Nunca morreram tantas pessoas quanto em março de 2021”, frisou.

Para a parlamentar, é o momento de promover discussões técnicas e tomar medidas firmes de combate à pandemia.

Durante o uso da palavra nas Explicações Pessoais, Coronel Meira (PSL) criticou a postura do Executivo ao sinalizar um controle da situação da pandemia na cidade. Para o parlamentar, o número de mortes em todas as faixas etárias demonstra a falta de controle da doença no município.

Chiara Ranieri lamentou a perda de vidas abordando a importância de se pensar em tratamentos mais imediatos que possam impedir a evolução da doença para as formas mais graves. “Nós sabemos que UTI não é garantia de sucesso. Toda possibilidade para que as pessoas não precisem chegar até a UTI precisa ser pensada”, disse.

Junior Lokadora (PP) e Pastor Edson Miguel (Republicanos) pediram que as medidas de distanciamento sejam mantidas. Além da conscientização por parte da população, Lokadora cobrou que a fiscalização seja feita de forma rápida e efetiva, a fim de evitar aglomerações.

Junior Rodrigues (PSD) abordou uma obra parada dentro do Hospital Estadual de Bauru (HEB) que impede a execução de radioterapia na unidade. A obra é financiada pelo Governo Federal, mas está parada porque a construtora contratada, via licitação, faliu. Segundo o vereador, seu gabinete já encaminhou aos deputados que representam o município um pedido para que os mesmos intercedam pelo término da obra. Junior cobrou ainda a ampliação do contrato emergencial que o Governo Estadual mantém com o NAIC - Instituto do Câncer de Bauru, como disse que faria o secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, Marco Vinholi, se assim fosse necessário.

DAE

As discussões referentes ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) foram recorrentes durante o Rol de Oradores na 12ª Sessão Ordinária devido à falta d’água fora do período de estiagem.

Markinho Souza (PSDB) disse que pedirá informações sobre o uso do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE). O parlamentar explicou que, na gestão passada, houve a aprovação de um projeto que altera a destinação de parte do montante arrecadado pelo fundo municipal, visto que os recursos já obtidos eram suficientes para o término da construção da ETE Vargem Limpa. Essa aprovação possibilitou que parte dos recursos do fundo fosse destinada à produção de água no município. O presidente da Casa de Leis afirmou que gostaria de saber se o processo de interligação da malha de abastecimento continuou sendo feito na atual gestão. De acordo com o vereador, tal medida pode contribuir para o abastecimento.

Markinho também pediu, com urgência, o desassoreamento da lagoa de captação do Rio Batalha. Junior Rodrigues (PSD) complementou dizendo que, por conta do assoreamento, o nível de água da lagoa diminui muito rápido fora do período de chuvas.

José Roberto Segalla (DEM) manifestou seu apoio ao estudo da privatização da autarquia. “Não sou favorável à privatização, sou favorável ao estudo dessa possibilidade”, disse o parlamentar.

Sobre essa questão, Eduardo Borgo (PSL) declarou que é contra a privatização dos serviços essenciais e que assim votará nas futuras discussões.

Para o vereador Coronel Meira, é importante destacar a diferença entre uma concessão e uma privatização, sendo que a concessão é uma medida temporária. O parlamentar pontuou a necessidade de reflexão sobre uma possível concessão e que talvez ela seja uma oportunidade para a cidade receber investimentos. A vereadora Estela Almagro pontuou que embora exista diferença, a concessão pode ser uma porta de abertura para uma futura privatização. Meira relembrou que a população não está contente com o trabalho da autarquia e que há 140 mil pessoas sem água no município.

Mané Losila (MDB) fez algumas solicitações à autarquia. O aviso de intervenções com 48h de antecedência, a informação em tempo real do nível da lagoa de captação para a população e a agilidade na manutenção dos reservatórios foram alguns dos pontos citados.

Pastor Bira (Podemos) cumprimentou Marcos Saraiva, novo presidente do DAE, pelo anúncio da troca de hidrômetros. Marcelo Afonso (Patriota) também parabenizou o novo presidente e desejou uma boa gestão.

Academias

Eduardo Borgo abordou o julgamento do Tribunal de Justiça do Estado, em relação às academias serem consideradas serviço essencial no município, como inconstitucional. Para o vereador, “esse julgamento é ilegal e desrespeita a harmonia e independência dos poderes”.

Além disso, o vereador pontuou que a lei que regulamenta atividade de saúde das academias continua em vigor e que “decreto não se sobrepõe à lei”.

Castramóvel

Julio Cesar (PP) falou sobre a necessidade do castramóvel que é “um link de saúde pública e bem-estar animal”. O parlamentar explicou a importância da unidade móvel de castração dos animais de rua e daqueles que seus donos estejam em situação de vulnerabilidade. A finalidade é evitar a proliferação de doenças e o sofrimento do animal, que nasceria na rua sem o suporte de um lar.

Durante o uso da palavra nas Explicações Pessoais, Julio Cesar mostrou imagens dos abrigos independentes que têm visitado, pedindo que o poder público agilize o retorno das atividades de castração.

O parlamentar também agradeceu o apoio do presidente da Casa de Leis, um dos responsáveis pela vinda do projeto para o município, e completou: “quando falamos de saúde animal estamos falando de saúde pública também”.

CONDOLÊNCIAS

Todos os parlamentares manifestaram pesares ao vereador Guilherme Berriel (MDB) e sua família, pelo falecimento de seu pai, o engenheiro aposentado José Cardoso Neto, aos 81 anos, ocorrido nesta segunda-feira (19/4), vítima da COVID-19. Cardoso foi secretário de Obras do município em três diferentes governos. Também foi presidente da Liga Bauruense de Futebol Amador (LBFA), diretor do Esporte Clube Noroeste e conselheiro do Bauru Tênis Clube (BTC).

Os vereadores lembraram ainda do falecimento do ex-vereador, ex-prefeito de Bauru e ex-deputado estadual Nilson Ferreira Costa, aos 91 anos, ocorrido neste domingo (18/4), vítima de infarto.

EMENTÁRIO

Seis projetos deram entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, dois Projetos de Lei, de autoria vereador Mané Losila (MDB), com o intuito de minimizar o impacto da crise hídrica no município. O primeiro é o nº 100/21, que estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de caminhão pipa, em até 24 horas a partir da solicitação, de para abastecer os reservatórios das residências. E o processo nº 101/21, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação, pela Prefeitura e pelo Departamento de Água e Esgoto de Bauru, diariamente, do nível da lagoa de captação do Rio Batalha e de informar a população com antecedência sobre eventuais problemas de abastecimento.

Outra proposta apresentada é da prefeita Suéllen Rosim. A chefe do Executivo encaminhou à Casa de Leis o Projeto de Lei nº 25/21, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho de Bauru.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (26/4), às 13h.