Na tarde desta terça-feira (22/04), a Câmara Municipal realizou a 12ª Sessão Ordinária de 2025. Os vereadores da 34ª Legislatura apreciaram 20 matérias, das quais 18 acabaram aprovadas. Entre elas está o PL do vereador Edson Miguel (Republicanos) que cria a campanha permanente “Stop Bullying nas Escolas”. Confira abaixo como transcorreram as votações:
Comissão Processante
Logo no início dos trabalhos ocorreu a leitura do parecer da Procuradoria Legislativa da Casa de Leis frente o pedido de instauração de uma Comissão Processante (CP) contra os vereadores Eduardo Borgo (Novo) e Junior Rodrigues (PSD) por suposta quebra de decoro parlamentar na sessão legislativa do dia 9 de dezembro de 2024.
A denúncia, protocolada na manhã desta terça-feira, foi apresentada pelo munícipe Matheus Gomes Santos. Como ela se refere a fatos ocorridos na legislatura passada, a Procuradoria opinou pelo não acolhimento da denúncia sob a justificativa de que ela está embasada em acontecimentos não relacionados ao atual mandato dos dois parlamentares. Logo, o pedido de CP foi arquivado.
Segunda Discussão
Três projetos aprovados por unanimidade na sessão legislativa do dia 14 de abril voltaram à pauta hoje para segunda discussão. Todos acabaram aprovados.
O primeiro é o PL nº 47/2025 (processo nº 127/2025), de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD). Ele altera a Lei Municipal nº 5.541, de 13 de fevereiro de 2008, e autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, uma área de terreno no bairro Núcleo Geisel, próxima ao Hospital Estadual, à Fundação Dr. Amaral Carvalho. No local deve ser construído um Centro de Diagnósticos voltado ao atendimento de pacientes com câncer.
O segundo é o PL do vereador Marcelo Afonso (PSD), sob o processo nº 49/2025, que prevê o uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas dependências e cercanias de todas as escolas municipais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Saúde da Família (USFs).
E o terceiro é o Projeto de Resolução da Mesa Diretora, sob o processo nº 93/2025, que cria no âmbito da Câmara Municipal de Bauru a Frente Parlamentar de Assuntos Internacionais. Neste caso, registraram voto contrário os vereadores José Roberto Segalla (União Brasil) e Estela Almagro (PT).
Primeira Discussão
Os vereadores também apreciaram em primeira discussão quatro projetos da prefeita Suéllen Rosim, sendo que apenas duas matérias foram aprovadas.
O plenário aprovou o Projeto de Lei nº 16/2025 (processo nº 39/2025). Ele promove alteração na Lei nº 5.638, de 4 de setembro de 2008, que autoriza o Executivo a destinar área de terreno à empresa “Indústrias Tudor SP de Baterias Ltda” em regime de concessão de direito real de uso.
Como parte da área do lote em questão é coberta pelo bioma Cerrado e precisa ser preservada, não podendo receber construções, o PL estipula que ela seja “descontada” da área total concedida à empresa e o restante possa ser usado por ela. Além disso, o período de concessão da área passa a ser de 20 anos.
Na Exposição de Motivos que acompanha o projeto, a prefeita argumenta que o prazo inicialmente estabelecido para a concessão há muito se esgotou, “contudo, se mostra condizente com o interesse público a retomada da área, pois se trata de empresa que gera empregos, renda e exação fiscal para o Município”.
O PL nº 19/25 (processo nº 51/2025) também foi aprovado em primeira discussão. Ele altera dispositivos da Lei Municipal nº 6735, de 05 de novembro de 2015, que outorgou área à Empresa “Silva, Pereira & Novato Epp”. A alteração diz respeito a um detalhe sobre a obrigação - agora passando ser autorização - que a empresa concessionária da área tem para reformar ou demolir a construção existente quando da posse do bem, para fins de atendimento de suas necessidades.
Já o PL nº 17/2025 (processo nº 40/2025) foi retirado da pauta mais uma vez. A matéria autoriza a transposição de recursos e abertura da natureza de despesa no orçamento para o exercício de 2025, conforme Lei nº 7858, de 10 de dezembro de 2024. O valor total de R$ 3.577.930,61 alvo da medida, segundo a chefe do Poder Executivo, “visa assegurar a adequada execução orçamentária, permitindo a alocação dos recursos necessários para atender despesas relativas aos Contratos Assistenciais à Saúde, especialmente na categoria econômica destinada a Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica”.
Antes da discussão do projeto, o vereador Sandro Bussola (MDB), líder da prefeita na Câmara, pediu a suspensão da sessão para dialogar com os membros da Comissão Interpartidária sobre a importância de aprovar a matéria, informando que ela está relacionada a obras na UPA do Mary Dota. Mas, com a retomada da sessão, o vereador Eduardo Borgo (Novo), membro da Comissão Interpartidária, indicou que ainda aguarda informações solicitadas ao Poder Executivo para liberar o PL.
O PL nº 38/25 (processo nº 82/2025), por sua vez, foi sobrestado. Ele altera o art. 2º da Lei nº 7692, de 23 de maio de 2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a Emdurb e dá outras providências. O projeto recebeu um novo pedido de sobrestamento do vereador Sandro Bussola (MDB) diante de dúvidas apresentadas pelo plenário durante o debate do projeto e de uma emenda modificativa proposta pelo vereador Pastor Bira (Podemos), relator da matéria.
Por fim, o PL do vereador Edson Miguel (Republicanos), que cria a campanha permanente “Stop Bullying nas Escolas” com o objetivo de conscientizar e combater o bullying nas escolas do município de Bauru, foi aprovado por unanimidade (processo nº 73/2025).
Discussão Única
Os três Projetos de Decreto Legislativo apreciados pelo plenário também foram aprovados. O PDL do vereador Dário Dudário (PSD) concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao Doutor Antonio Rugolo Junior (processo nº 124/2025) e o PDL do vereador Mané Losila (MDB) concede a Medalha “Sebastião Paiva” ao Senhor José Martins Gonçalves (processo nº 128/2025). Já o PDL de Natalino da Pousada (PDT) dá denominação de Sistema de Lazer “Claudimeire Ferreira Lima” a um sistema de lazer do loteamento Bauru Azevedo (Minuta nº 52/2025).
Moções
Nove moções de aplauso também foram aprovadas pelo plenário. O vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante) é o autor da moção nº 56/2025, concedida à Padaria Dona Santa pela sua trajetória exemplar e significativa contribuição à comunidade bauruense, e da moção nº 57/2025, destinada ao Unisagrado - Centro Universitário Sagrado Coração pela sua longa trajetória de dedicação à educação superior, à pesquisa, à extensão e ao compromisso social com Bauru e região.
O vereador Junior Lokadora (Podemos) destina a moção nº 58/2025 ao Voodoo Lounge Pub pela sua contribuição à cultura, vida noturna e fortalecimento da identidade bauruense ao longo de seus oito anos de história. André Maldonado (PP), por sua vez, assina mais três homenagens: a moção nº 59/2025 ao Podcast Elas por Elas, por fortalecer as vozes femininas e promover mudanças positivas em nossa sociedade; a moção nº 60/2025 ao casal de pastores Júlio Cesar de Souza Santos Alves e Renata Aparecida Martins de Souza Alves, por seguirem firmes no propósito de edificar famílias fortes, fundamentadas na Palavra viva e eficaz do nosso Senhor Jesus Cristo; e a moção nº 63/2025, em conjunto com o vereador Márcio Teixeira (PL), ao Pastor André Luiz Caetano por seu legado de amor, liderança e inestimável contribuição à obra de Deus e à construção de uma sociedade mais justa e fraterna.
Já o vereador Sandro Bussola (MDB) direciona a moção nº 61/2025 ao SINDCOP pelas contribuições à Segurança Pública e aos relevantes serviços prestados à classe dos Servidores Penitenciários Paulistas e a moção nº 62/2025 aos Projetos de Extensão do UNISAGRADO pelo excepcional impacto social na cidade de Bauru.
Por fim, o vereador Eduardo Borgo (Novo) é autor da moção nº 64/2025 ao Senhor Oswaldo Silveira Lot. Ela reconhece sua trajetória de sucesso no esporte, empreendedorismo e história de transformação e superação.
Matérias que deram entrada
Nesta terça-feira, cinco projetos começaram a tramitar na Casa de Leis. Três deles são de autoria da prefeita Suéllen Rosim:
- Projeto de Lei nº 53/2025 (processo nº 137/2025) que autoriza a concessão de subsídio à passagem do transporte público coletivo urbano de passageiros sob o regime de concessão do serviço público e altera a Lei nº 7.751, de 25 de outubro de 2023 no que couber.
- Projeto de Lei nº 51/2025 (processo nº 138/2025) que altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.767, de 05 de dezembro e 2023, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 7.578, de 03 de agosto de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Distritos Industriais e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 52/2025 (processo nº 139/2025) que dá nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal nº 7.829, de 22 de agosto de 2024. (Termo de Colaboração - CEAC).
Já os outros dois são de iniciativa do vereador Mané Losila (MDB):
- Projeto de Decreto Legislativo (processo nº 135/2025), que dá denominação de Avenida Doracy Moraes Losila à via pública sem denominação oficial, conhecida como Avenida Projetada 3, que tem início na divisa do Loteamento junto a terras não loteadas e término na Rua Projetada 19, localizada no loteamento denominado Bauru Azevedo (Minuta nº 06/25).
- Projeto de Lei (processo nº 136/2025), que dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária no âmbito do município de Bauru.