Nesta segunda-feira (01/12), a Câmara Municipal realizou a 44ª Sessão Ordinária de 2025. Os vereadores da 34ª Legislatura apreciaram 17 matérias, das quais 12 acabaram aprovadas. Confira aqui como transcorreram as votações.
SEGUNDA DISCUSSÃO
Em segunda discussão, o plenário da Casa de Leis apreciou três matérias. Todas foram aprovadas.
A primeira foi o PL n.º 91/2025 (processo n.º 324/2025), cuja autoria é da prefeita Suéllen Rosim (PSD). Ele revoga a Lei Municipal n.º 6.343/2025 e propõe novas regras para os descontos feitos na folha de pagamento de servidores públicos municipais (bem como aposentados e pensionistas dos órgãos da Administração Direta e Indireta) para arcar com compromissos financeiros, como empréstimos consignados.
O Projeto de Resolução (PR) inscrito sob o processo n.º 295/2025, da Mesa da Câmara, altera dispositivos da Resolução n.º 588/2023, que regulamentou a Lei Federal n.º 14.133/2021 (trata de licitações e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Bauru). O objetivo é aprimorar as normas para assegurar a dinâmica dos trabalhos de acordo com a legislação, considerando, inclusive, sugestões de servidores da Casa.
Já o PL inscrito sob o processo nº 320/2025, do vereador Sandro Bussola (MDB), propõe mudanças na Lei Municipal n.º 7.729/2023, que trata da regulamentação e do licenciamento da atividade de comercialização e reciclagem de sucatas.
Além de estipular um horário de funcionamento para os estabelecimentos, o projeto prevê que, caso as autoridades policiais comprovem que o local possui produtos oriundos de furto ou roubo, o alvará de funcionamento dele será suspenso imediatamente (há inclusive a possibilidade de que sejam lacrados fisicamente, o chamado emparedamento).
Embora tenha sido aprovado na segunda rodada de votação, o PL do vereador Sandro Bussola voltou a receber votos contrários dos parlamentares Estela Almagro (PT) e Junior Lokadora (Podemos).
PRIMEIRA DISCUSSÃO
Os vereadores de Bauru analisaram sete projetos colocados em primeira discussão. Três foram propostos pela prefeita Suéllen Rosim: o PL n.º 39/2025 (processo n.º 85/2025), o PL n.º 64/2025 (processo n.º 206/2025) e o PL n.º 81/2025 (processo nº 285/2025).
O PL n.º 39/2025 foi retirado da pauta por decisão da Mesa Diretora. Ele visa transformar uma área institucional da Prefeitura Municipal localizada no Conjunto Habitacional “Pastor Arlindo Lopes Vianna” em área verde. O objetivo é compensar ambientalmente a retirada de vegetação do local onde será instalado um hospital, no Núcleo Habitacional “José Regino”.
O PL n.º 64/2025 foi sobrestado por uma sessão ordinária, após solicitação do vereador Mané Losila (MDB). O projeto reestrutura a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) da Prefeitura Municipal para atender às novas atribuições dadas ao órgão pelo Ministério do Trabalho: combater o assédio sexual e outras formas de violência no trabalho.
O PL n.º 81/2025 foi aprovado. Ele trata do recolhimento dos valores devidos à Prefeitura em virtude de irregularidades detectadas a partir do levantamento aerofotográfico. A proposta é que os impostos referentes às áreas construídas e não regularizadas sejam recolhidos nas mesmas condições dos pagamentos parcelados previstos para o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).
Ainda em primeira discussão, o plenário analisou um Projeto de Lei do vereador Mané Losila, que acabou aprovado. Inscrito sob o processo n.º 136/2025, ele dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária no âmbito de Bauru.
Antes da votação do PL, no entanto, o plenário apreciou e aprovou uma emenda modificativa aos artigos 7º e 8º do projeto (Estela Almagro registrou o único voto contrário). Apresentada pelo próprio autor da matéria, a emenda promove mudanças na redação dos dois parágrafos.
Já com o projeto em discussão, Mané Losila defendeu sua proposta e Pastor Bira (Podemos) teceu elogios à iniciativa do colega. Em contrapartida, Estela criticou um ponto específico do PL: os problemas ambientais que a legislação pode acarretar. A vereadora destacou o parágrafo terceiro do artigo sexto da matéria, que diz:
“Na Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E), a aprovação fica condicionada à assunção de responsabilidades pelo custeio, por parte dos beneficiários e/ou legitimados para o respectivo processo, das medidas de adequação urbanística e ambiental e reassentamento, caso houver, medidas essas que deverão ter apenas o critério de adequação do núcleo informal ao mínimo de acesso à Sociedade, destituindo-se o Município de exigir critérios que inviabilizem a aprovação do processo de regularização (destaque feito pela vereadora)”.
Para Estela, o trecho em destaque “emudece o Poder Executivo da sua obrigação de fiscalizar de maneira adequada”. O que foi rebatido por Losila e Pastor Bira.
Por fim, o PL foi aprovado por 18 votos a 2. Votaram contra Estela Almagro e José Roberto Segalla (União Brasil). O presidente Markinho Souza (MDB) não vota.
Já o Projeto de Lei do vereador Sandro Bussola (MDB) foi retirado da pauta após solicitação do próprio autor. O PL dispõe sobre a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de sensores medidores contínuos de glicose para crianças entre 2 a 6 anos portadoras de diabetes Mellitus tipo 1 e que tenham os pais ou responsáveis inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) - processo n.º 308/2025.
Na sequência, o Projeto de Lei do vereador Junior Lokadora (Podemos), inscrito sob o processo n.º 331/2025, foi sobrestado por duas sessões ordinárias. Ele dispõe sobre o direito do munícipe de receber, por escrito, toda e qualquer informação, orientação, decisão ou negativa emitida pela Administração Pública Municipal.
Durante a discussão do projeto, Segalla e Estela pontuaram que o texto não prevê sanção (punição) a quem negar o direito do cidadão acessar as informações necessárias nos moldes previstos pela legislação. “A lei é ótima, mas quem desrespeita precisa ser sancionado”, defendeu Segalla.
Lokadora agradeceu aos colegas pela colaboração e expôs dúvidas sobre a prerrogativa do Legislativo de impor sanções a servidores. Logo, pediu o sobrestamento do PL a fim de se aprofundar no tema.
Também passou pela primeira rodada de votação e acabou sobrestado por duas sessões ordinárias o Projeto de Resolução (PR) dos vereadores Cabo Helinho (PL) e Pastor Bira (Podemos), cujo objetivo é criar, permanentemente, a Comissão de Segurança Pública na Câmara Municipal (processo n.º 335/2025).
Bira apresentou a proposta do projeto, destacando que, na falta de orçamento da Administração Municipal para criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública ou implantar definitivamente a Guarda Municipal, a comissão pode ajudar a manter latente o debate sobre a temática.
Sandro Bussola, por sua vez, apontou que alterações no Regimento Interno da Câmara ou na Lei Orgânica do Município, tradicionalmente, reúnem a assinatura da maioria ou de todos os vereadores da Casa. Logo, a aprovação de um Projeto de Resolução proposto por apenas dois vereadores, segundo Bussola, pode abrir precedente: “A partir de agora, vão surgir mais comissões internas”, alertou.
Estela Almagro e José Roberto Segalla também usaram a tribuna para tecer comentários sobre o projeto e destacaram que um grupo de parlamentares da Casa já elaborou documento solicitando a reorganização das comissões permanentes, mas a reunião solicitada para debater o tema não ocorreu.
Neste ponto, o presidente da Casa, Markinho Souza (MDB), se manifestou para afirmar que a Mesa Diretora está aberta à discussão. Cabo Helinho (PL), por sua vez, informou que a comissão temporária que trabalha na revisão do Regimento Interno da Câmara vai pautar o assunto para a próxima reunião, prevista para esta semana.
Por fim, Pastor Bira pediu o sobrestamento da matéria. O intuito, de acordo com ele, é dar a chance para mais vereadores se tornarem signatários do projeto.
MOÇÕES DE APLAUSO
Sete moções de aplauso também foram aprovadas pelo plenário na primeira sessão legislativa de dezembro. São elas:
- Moção de Aplauso n.º 288/2025: Destinada à Velocard Tacógrafos, pela exemplar trajetória profissional e pelos seus 35 anos de dedicação e relevantes serviços prestados à sociedade bauruense | Autor: Natalino da Pousada (PDT);
- Moção de Aplauso n.º 289/2025: Destinada à Clean Foods, por sua trajetória de sucesso e por levar alimentação saudável às pessoas de todo o Brasil | Autor: Junior Lokadora (Podemos);
- Moção de Aplauso n.º 290/2025: Destinada à Senhora Letícia Fernandes, pela sua trajetória e inovação na música, introduzindo o som do violino no samba, fusão que adiciona uma sonoridade melódica, um toque de sofisticação e versatilidade ao ritmo vibrante do samba, enriquecendo a cultura do município de Bauru | Autor: Julio Cesar (PP);
- Moção de Aplauso n.º 291/2025: Destinada à loja Recanto por sua trajetória familiar, marcada por acolhimento, modernização, compromisso, atendimento humanizado e moda acessível ao longo de três gerações | Autor: Dário Dudário (PSD);
- Moção de Aplauso n.º 292/2025: Destinada à Professora Salete da Silva Alberti pelo seu notável legado na educação pública e por uma vida inteira de dedicação voltada à formação de gerações ao longo de décadas de atuação no magistério | Autor: Natalino da Pousada (PDT);
- Moção de Aplauso n.º 293/2025: Destinada ao Núcleo de Documentação e Pesquisa Histórica (NUPHIS) “Gabriel Ruiz Pelegrina” do Centro Universitário Sagrado Coração pelo trabalho de preservação da memória da nossa cidade | Autoria: Estela Almagro (PT);
- Moção de Aplauso n.º 294/2025: Destinada ao grupo Viva Batalha pela celebração dos quatro anos de sua fundação e impacto na preservação do meio ambiente e recuperação dos entornos do Rio Batalha | Autora: Estela Almagro (PT);
USO DA TRIBUNA
No início da sessão legislativa desta segunda-feira (01/12), a Dra. Fabiane Dittrich Santos Bastazini, presidente da Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas (APCD) - Regional Bauru, usou a tribuna da Casa de Leis bauruense para falar sobre saúde bucal.
A presidente da APCD agradeceu a parceria da Câmara Municipal, que já propiciou a aprovação de leis importantes para a área. Entre elas, o projeto que levou à criação da campanha Azul Grená em Bauru. Ação que leva diversas atividades para as escolas da cidade com foco na saúde bucal infantil.
Bastazini ainda mencionou que é um compromisso do seu mandato expandir as pesquisas acadêmicas no âmbito da FAOA (Faculdade de Odontologia da APCD) e destacou o atendimento que a instituição presta à população.
Por fim, apontou os resultados e debates propiciados pelo 21º Meeting Científico da APCD/FAOA.
PROJETOS QUE DERAM ENTRADA
Nove projetos começaram a tramitar na Câmara de Bauru nesta semana. Cinco foram apresentados pela prefeita Suéllen Rosim (PSD):
- Processo n.º 356/2025: Projeto de Lei nº 100/25, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa TECFAG COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA;
- Processo n.º 360/2025: Projeto de Lei nº 103/25, que altera o inciso III do art. 4º, o Anexo I e acresce os parágrafos 7º e 8º ao art. 13 da Lei Municipal nº 7138, de 07 de novembro de 2018. (alíquotas de ISSQN);
- Processo n.º 361/2025: Projeto de Lei nº 104/25, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante Termos de Colaboração, à Organizações da Sociedade Civil (OSCs) do setor privado que especifica, visando o Atendimento à Educação Infantil;
- Processo n.º 362/2025: Projeto de Lei nº 105/25, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante Termos de Colaboração, às Organizações da Sociedade Civil - OSCs do setor privado que especifica, visando o Atendimento à Educação Especial;
- Processo n.º 363/2025: Projeto de Lei nº 106/25, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante termo de aditamento aos Termos de Colaboração vigentes, repasse de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica;
Um projeto foi apresentado pela Mesa Diretora da Casa de Leis:
- Processo n.º 357/2025: Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua JACOB CORSO ao trecho de prolongamento de via que tem início na Alameda dos Jasmins, nos loteamentos Parque Floresta, Parque Alto Sumaré e Vista Alegre, e termina na Alameda Cônego Anibal Difrância (Minuta nº 67/25);
E outras 3 matérias pertencem a vereadores da Casa:
- Processo n.º 358/2025: Projeto de Lei que dá nova redação aos §§ 1° e 2º do Artigo 3° da Lei Municipal n° 3.896, de 20 de junho de 1995, e revoga a Lei Municipal nº 4560, de 28 de junho de 2000 | Autoria: Marcelo Afonso (PSD);
- Processo n.º 359/2025: Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha "Sebastião Paiva" ao Senhor DOMIVIL MANOEL FIRMINO DOS SANTOS | Autoria: José Roberto Segalla (União Brasil);
- Processo n.º 364/2025: Projeto de Lei que institui o Programa de Farmácias Credenciadas de Bauru para cobertura complementar de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e dá outras providências | Autoria: Pastor Bira (Podemos);