Na manhã desta sexta-feira (25/04), a Câmara Municipal realizou a Audiência Pública solicitada pela vereadora Estela Almagro (PT) para discutir sobre os contratos de vigilância patrimonial do Município, a responsabilidade trabalhista das empresas contratadas e os desdobramentos do processo licitatório descrito pelo Pregão Eletrônico nº 90.162/2024, que visa contratar mão de obra para as secretariais municipais.
Além da vereadora, que presidiu a reunião, estiveram presentes no Plenário “Benedito Moreira Pinto” os parlamentares Arnaldinho Ribeiro (Avante), Sandro Bussola (MDB), Junior Lokadora (Podemos), Cabo Helinho (PL) E José Roberto Segalla (União Brasil).
Ainda foram convocados para o encontro e compareceram o chefe de Gabinete da prefeita Suéllen Rosim, Leonardo Marcari; o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas; o secretário municipal de Economia e Finanças, Everson Demarchi; e o secretário municipal de Educação, Nilson Ghirardello.
No início da reunião, a vereadora Estela Almagro apresentou um histórico das sete reuniões que realizou no último mandato para discutir o que chamou de “ciclo vicioso de problemas na manutenção desses contratos”, o que engloba a violação de direitos trabalhistas e débitos financeiros.
O primeiro tópico abordado durante a audiência foi a renovação, por 12 meses, do contrato da Jumper Segurança e Vigilância Patrimonial, que atua nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da cidade. A vereadora apresentou inúmeras reclamações contra a terceirizada (inclusive de funcionários dela) e quis saber do secretário municipal de Negócios Jurídicos se alguma sanção foi aplicada à empresa.
O secretário Vitor João de Freitas informou que, nesse caso, a pasta precisa ser notificada pelo fiscal do contrato para que tome alguma medida, o que não ocorreu. O secretário de Economia e Finanças, Everson Demarchi, também alegou que não recebeu apontamentos relacionados à Jumper, o que levou Estela a se manifestar: “Voltamos à postura de inércia do gestor em face do descumprimento do contrato”, disse.
Na sequência, a discussão passou para o processo licitatório descrito pelo Pregão Eletrônico nº 90.162/2024, que visa contratar mão de obra para as secretariais municipais. O secretário de Educação, Nilson Ghirardello, explicou que sete concorrentes já foram desclassificados e agora está sob análise a situação da Lógica Segurança e Vigilância.
Durante a fala do secretário surgiu a informação de que o pregoeiro responsável pelo processo opinou pelo impedimento da Lógica após recurso de outra concorrente, que indicou a existência de dívidas trabalhistas da empresa. Como o apontamento ocorreu com lapso temporal, o processo seguiu para a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos emitir um parecer, que foi favorável à continuidade do processo licitatório. O que ocorreu após foi motivo de debate.
Os vereadores questionaram se ele voltou para as mãos do pregoeiro e qual a posição final dele. O secretariado não conseguiu fornecer a informação, mas informou que o processo se encontra na Secretaria Municipal de Economia e Finanças para análise orçamentária, já que decorreram seis meses desde o início do pregão e a reserva inicial para cumprimento do contrato foi dissolvida no final do ano passado, sendo necessário encaixá-lo no orçamento de 2025.
Os parlamentares continuaram com dúvidas sobre o trâmite adotado. José Roberto Segalla (União Brasil) afirmou: “O que está me preocupando faz tempo é que essas coisas acontecem com muita repetição”. Cabo Helinho (PL) disse: “A impressão é que não tem ninguém acompanhando (o processo). Se estivesse, a resposta viria”. Estela Almagro ainda abordou a falta de transparência do pregão, já que as atualizações no Portal de Compras do Governo Federal, onde é possível acompanhar o andamento do processo, não ocorrem desde o dia 7 de dezembro de 2024.
Na tentativa de esclarecer as dúvidas dos vereadores, o secretário de Economia e Finanças mencionou que o processo foi encaminhado para a sua pasta pelo Gabinete da prefeita Suéllen Rosim, o que gerou estranheza entre os vereadores e promessas de que a situação será apurada. Com isso, a vereadora Estela Almagro decidiu encerrar a reunião: “Acho que não vamos conseguir avançar em mais nada. Chegamos em mais dúvidas do que soluções”.