Audiência Pública: proposta prevê cassação de alvará de estabelecimentos que comercializarem cargas roubadas ou furtadas

- Vinicius Lousada

Com baixo índice de assaltos na região, foco deve estar no combate à receptação, dizem autoridades de segurança; Lei Municipal com este teor já foi aprovada em Porto Ferreira (SP)

Criar ferramentas legais no âmbito do município para coibir a receptação de mercadorias roubadas ou furtadas de carga para auxiliar o combate à origem do problema. Este foi o mote central de Audiência Pública promovida pelo vereador Mané Losila (PDT) na tarde desta quinta-feira (11/02).

Os parlamentares Edvaldo Minhano (Cidadania), José Roberto Segalla (DEM), Luiz Carlos Bastazini (PV) e Yasmim Nascimento (PSC) também acompanharam a discussão.

Autoridades das Polícias Militar, Civil e Federal demonstraram que, na cidade de Bauru, as estatísticas são bastante favoráveis, com apenas um caso de furto registrado em 2019.

No território paulista, esse número chegou a 8.310, sendo que 7.476 foram registrados como roubos. Na região de 76 municípios que integram o Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior (Deinter-4/Bauru), foram 37 casos no ano passado e dois em janeiro de 2020.

Os dados foram disponibilizados pelo delegado assistente do órgão Kleber de Oliveira Granja, que apontou, entretanto, que o foco de atuação em âmbito local deve estar nas receptações, especialmente na comercialização de produtos de origem criminosa por estabelecimentos comerciais.

Proposta

Nesse sentido, recebeu apoio das autoridades de segurança a proposta apresentada pelo Sindicato dos Taxistas, Caminhoneiros e Transportadores Autônomos de Bauru e Região, representado por Vitor Talão, e explicada na audiência por Chico da Boleia, que atua junto à categoria dos caminhoneiros, já vigente como Lei Municipal na cidade de Porto Ferreira (SP).

O texto estabelece que os estabelecimentos comerciais que receberem, venderem ou armazenarem mercadorias furtadas ou roubadas de cargas perdem o alvará de funcionamento.

O vereador Mané Losila informou que dará prosseguimento à iniciativa, ampliando a discussão e acolhendo pontos que venham a aprimorar a proposta de legislação – alguns deles já apresentados durante a audiência.

Ambulantes e abrangência

Comandante da 1.ª Companhia da Polícia Rodoviária em Bauru, o capitão PM Lucas Freitas acrescentou que o problema é ainda mais recorrente no comércio ambulante e sugeriu também a inclusão de dispositivo que conceda poder de polícia aos fiscais da Prefeitura, a fim de que esse tipo de mercadoria possa ser apreendido.

O vereador Segalla, por sua vez, observou falhas na técnica legislativa, que precisam ser corrigidas para que a proposta seja colocada em prática.

A redação da Lei que vigora em Porto Ferreira especifica, por exemplo, que a sanção administrativa deve ser aplicada quando verificadas mercadorias roubadas ou furtadas no âmbito no município. “Isso não é interessante porque pouco importa se o crime foi cometido em outra cidade. São ajustes necessários”, explicou.

Penal

Chefe da Delegacia da Polícia Federal (PF) em Bauru, Enio Bianospino reiterou a importância de que sanções administrativas sejam previstas no município.

Aos presentes, ele explicou que o Código Penal prevê pena de até oito anos de reclusão para quem comete a recepção, mas, na maioria dos casos, a prática configura-se como culposa (sem dolo), acarretando em condenações de até um ano, convertidas em penas alternativas.

Prevenção

Pontuando que são frequentes os casos de roubos de carga ocorridos em postos de combustível, muitas vezes enquanto os caminhoneiros descansam, José Roberto Segalla defendeu que o município firme parceria com entidades ligadas à categoria, cedendo uma área para que os motoristas possam estacionar e descansar, sob a proteção de serviço de segurança armada.

Ao encontro da sugestão, Chico da Boleia afirmou que as cidades poderiam se mobilizar nesse sentido, a fim de colaborar com o cumprimento da norma que estabelece a necessidade de pausa de 30 minutos para cada 4 horas de trabalho dos motoristas.

O Poder Executivo Municipal foi representado na audiência pelo presidente da Emdurb, Elizeu Eclair.