Audiência Pública expõe a necessidade de criação de um projeto de lei que regulamente loteamentos ilegais na área rural de Bauru

- Assessoria de Imprensa

Encontro realizado em ambiente virtual foi uma iniciativa do vereador Mané Losila

A Câmara Municipal de Bauru promoveu nesta terça-feira (6/4), uma Audiência Pública que discutiu o planejamento e as ações do município de Bauru acerca da Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana.

Participaram os vereadores Mané Losila (MDB), de quem partiu a iniciativa do encontro, Eduardo Borgo (PSL) e Pastor Edson Miguel (Republicanos).

A audiência contou ainda com a presença, por videoconferência, do secretário municipal de Planejamento, Nilson Ghirardello; do secretário de Meio Ambiente, Dorival Coral; da secretária do Bem-Estar Social, Ana Salles; do secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho; do presidente do Fórum Pró-Batalha, coordenador de Meio Ambiente e Sustentabilidade do CIESP Bauru, membro do Comdema e vice-presidente do Conselho do Município de Bauru (CMB), Klaudio Cóffani Nunes; do presidente do Conselho do Município de Bauru (CMB), Márcio Colim; Livette Nunes, da OAB Bauru, e representantes de entidades e sociedade civil.

Executivo

Nilson Ghirardello explicitou o que define a irregularidade de um loteamento. De acordo com o gestor, a legislação federal estabelece que o tamanho mínimo de uma gleba rural é de 2 hectares. A divisão dessa terra em lotes menores é irregular, sendo o adensamento populacional em uma área rural inapropriada, já que o local não possui estrutura para acomodar a necessidade de um alto número de moradores.

O secretário disse ainda que tal ação, além de ilegal, preocupa o poder público, já que, muitas vezes, a administração pública tem dificuldade em lidar com a totalidade da malha urbana existente.

Ghirardello demonstrou preocupação com o texto de uma lei municipal que facilite a regularização, incentivando de maneira indireta a divisão das áreas rurais. O secretário reconhece que a regularização de áreas irregulares é um problema complexo que exige uma série de estudos especificos.

Dorival Coral lembrou que grande parte da zona rural do município pertence a umas das três Áreas de Proteção Ambiental (APA) de Bauru. De acordo com Coral, a ocupação irregular nessas áreas é problemática porque apresentam uma série de restrições aos moradores.

O secretário defende um estudo de caso específico para cada loteamento ilegal, levando em conta os estudos ambientais desenvolvidos pela Semma.

Secretária do Bem-Estar Social, Ana Salles explicou que dentro da secretaria não existe uma equipe específica que cuide da população residente nesses loteamentos, ressaltando que não cabe ao assistente social identificar a regularidade do terreno.

Salles frisa que o trabalho do assistente social, que atua pela secretaria, é a realização de um estudo socioeconômico que garanta o direito de acesso dessa população às políticas públicas, independentemente de sua área de residência.

A Secretaria de Negócios Jurídicos elaborou uma portaria que cria um grupo de trabalho específico para tratar da questão dos loteamentos irregulares em Bauru. De acordo com os diretores da pasta, esse grupo é composto por agentes de diversas secretarias e estudará como fazer as reintegrações, através de propostas que regulamentam a lei federal.

Legislação

Mané Losila lembrou que o objetivo da lei federal é regularizar os loteamentos anteriores à sua publicação, não abrindo brecha para futuras ocupações.

O parlamentar questionou a Secretaria de Negócios Jurídicos sobre uma possível revisão da lei do zoneamento. Os gestores acreditam que a revisão seja importante, mas não o suficiente para sanar a questão, sugerindo a criação de uma lei específica.

Ghirardello lembrou que a lei do zoneamento não dispõe sobre a área rural do município.

Eduardo Borgo destacou a importância do assunto em pauta e pediu aos representantes do poder público que apresentem, nas Audiências Públicas, respostas mais concretas.

Klaudio Cóffani frisou que algumas cidades da região regulamentaram a lei federal através de um decreto, destacando o atraso de Bauru. Para o conselheiro, é necessário estudar caso a caso, estabelecendo um diálogo entre a prefeitura e o morador.

Cóffani se colocou à disposição para auxiliar na criação de uma proposta legislativa que atenda aos textos federais.

Foi unânime, entre os presentes, a necessidade de criação de uma regulamentação que atenda aos requisitos da lei federal.

Finalizando o encontro, Mané Losila disse que tem expectativa de resolver esse problema ainda nesta gestão. O parlamentar se comprometeu a debruçar sobre a questão, trazendo a público o escopo e a minuta de uma legislação de âmbito municipal. Losila afirmou que quando a proposta estiver encorpada, convocará uma nova audiência para apresentá-la ao poder público.