Audiência Pública discute propostas de lei de inovação, tecnologia e desenvolvimento

- Assessoria de Imprensa

Pacote com três projetos de legislação municipal para a liberdade econômica e tecnológica foi discutido no encontro

Por iniciativa do vereador Mané Losila (MDB), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, a Câmara Municipal de Bauru promoveu nesta terça-feira (14/9), uma Audiência Pública para apresentação e discussão das propostas de legislação sobre atividade econômica em Ciência e Tecnologia, zonas de desenvolvimento e infraestrutura de suporte à implantação da rede 5G no município.

Participaram de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto”, os vereadores Junior Rodrigues (PSD), Pastor Edson Miguel (Republicanos) e Pastor Bira (Podemos); o consultor jurídico da Casa, Arildo de Lima Júnior; o chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal, Patric Teixeira, e o dirigente regional de Bauru do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações no Estado de São Paulo (Sintetel-SP), Jorge Luiz Xavier.

A audiência contou ainda com a presença, por videoconferência, do secretário municipal de Economia e Finanças, Everton Basílio; do secretário municipal de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho; do secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda, Charlles Rodrigo; do secretário municipal de Planejamento, Nilson Ghirardello; do presidente do Departamento de Água e Esgoto de Bauru (DAE), Marcos Saraiva, e do diretor de TI do DAE Bauru e demais representantes da Administração Municipal.

De forma remota, os representantes da Associação de Empresas de Serviços de Tecnologia da Informação (Asserti), Thiago Amor, Ricardo Schiavão Sodré, Luiz Guilherme Guimarães e Robson Carmona; o empresário de tecnologia, Eduardo Stevanato; o presidente da Comissão de Direito Digital e Inovação da OAB/Bauru e vice-presidente do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Bauru, Maurício Ruiz, e demais representantes de entidades e membros da sociedade civil acompanharam os trabalhos.

Projetos de Lei

No início da Audiência Pública, Mané Losila frisou que o propósito do encontro é realizar a leitura das propostas de lei já elaboradas. As minutas foram construídas a partir de reuniões entre a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara Municipal e especialistas da área, verificando a necessidade de adequação das matérias.

O texto do primeiro projeto dispõe sobre normas de livre iniciativa e livre exercício de atividade econômica, dispondo ainda sobre a atuação da administração pública municipal como agente normativo e regulador de tais atividades.

Junior Rodrigues pontuou que a ideia inicial do projeto de Lei surgiu a partir de uma percepção das dificuldades encontradas por empresários que pretendem abrir negócios no município. “Essa lei vem para agilizar esse processo. A regularização de empresas é um processo que impacta muito na receita do município”, frisou o parlamentar.

O segundo projeto de Lei dispõe sobre a criação e normas gerais para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma de ambiente regulatório experimental, também denominado “Sandbox Regulatório”, na cidade de Bauru.

Alguns dos objetivos da implantação dessas zonas são fomentar e apoiar a inovação tecnológica em Bauru; incentivar pesquisadores, empreendedores e empresas instaladas no município a desenvolver e aperfeiçoar projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação através da não intervenção estatal e incentivar a geração de empregos e renda mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas.

Como descrito na justificativa do projeto, o “Sandbox Regulatório” permite que o município autorize startups a testarem equipamentos e serviços de forma mais livre, sem necessidade de regulação prévia, durante determinado período de tempo. Esta iniciativa contribuirá para aumentar a inovação tecnológica na cidade.

O terceiro projeto é uma lei que regulamenta o artigo 12, da Lei Complementar n.º 7.210/2019, estabelecendo normas e procedimentos para a instalação de Infraestrutura de Suporte às Estações Rádio Base do Serviço Móvel Pessoal (telefonia celular) em Bauru.

A legislação tem como um dos seus objetivos permitir a chegada da tecnologia 5G, para redes móveis e de banda larga, no município. Nas disposições finais do projeto fica esclarecida que além da maior velocidade percebida nos aparelhos celulares, a ideia no futuro é usar a tecnologia também nos setores da indústria, energia renovável, economia criativa, cidades inteligentes e na saúde, por meio de cirurgias remotas e assistência remota de especialistas, por exemplo.

Contribuir para o desenvolvimento da 'Internet das Coisas', que vai ajudar idosos e pessoas com deficiência nas tarefas do cotidiano, e o oferecimento de uma rede de internet estável e mais potente são outros pontos positivos destacados na minuta da lei.

Discussão

Na discussão dos projetos, Patric Teixeira colocou as relações da nova Lei de Zoneamento, que será amplamente discutida com a sociedade e o Poder Legislativo, com os projetos apresentados e discutidos na Audiência Pública. O chefe de Gabinete acredita que a aprovação deste pacote de legislações possibilitará a vinda de novas oportunidades de negócios para o município. Até novembro deste ano, o Executivo deve encaminhar à Casa de Leis o projeto do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento. Para 2022, a Prefeitura também prevê a conclusão da revisão do Plano Diretor.

De acordo com Teixeira, as propostas contidas no PPA 2022-2025 e na LOA 2022 para os próximos anos já prevêem dispositivos para fomentar a instalação de startups no município através da Sedecon.

Ricardo Schiavão Sodré disse acreditar que, no futuro, o município precisará criar um Plano de Inovação Municipal. De acordo com o empresário, com a aprovação, Bauru será a primeira cidade do estado a ter uma legislação que regulamente sobre o 5G.

Thiago Amor acredita que a Lei de Inovação vigente é simples e serviu para “tirar um atraso” que o município tinha. De acordo com o empresário, a aprovação das leis discutidas na Audiência Pública fomentará a vinda de investimentos para Bauru no futuro.

Luiz Guilherme Guimarães destacou a importância da aplicação das leis e a vinda do 5G para fomentar a vinda de novas empresas para Bauru.

Maurício Ruiz teceu elogios ao texto das leis redigidas pela comissão, destacando a necessidade de constante atualização da legislação municipal, para se adequar às necessidades e inovações. Para o presidente da Comissão de Direito Eletrônico e Digital da OAB Bauru, é necessário um trabalho em conjunto dos poderes municipais e da sociedade civil.

Finalizando a Audiência Pública, Mané Losila agradeceu a presença de todos no encontro, destacando a importância da colaboração entre os gestores públicos e as associações técnicas da área da ciência e tecnologia.