Audiência gera questionamentos sobre responsabilização exclusiva de Bauru nas dívidas da Cohab

- Vinicius Lousada

Débitos com construtoras ainda é incógnita para a nova gestão, que também depura débitos de R$ 443,7 mi com o FGTS; Caixa e companhia divergem sobre montante devido ao Seguro Habitacional

A necessidade de divisão de responsabilidades sobre o passivo da Cohab entre a Prefeitura de Bauru e os demais sócios minoritários foi apontada por vereadores na Audiência Pública em que as principais dívidas e os ativos da empresa foram apresentados. Assista à íntegra

O encontro, realizada no Plenário Legislativo nesta quinta-feira (13/02), foi presidido pela vereadora Chiara Ranieri (DEM).

A parlamentar perguntou se não é o momento de a Prefeitura começar a se defender e recorrer à Justiça para não ter que se responsabilizar sozinha pelos débitos – alguns já em fase de execução.

Presidente da Câmara Municipal, José Roberto Segalla (DEM) foi o primeiro a levantar o questionamento durante a audiência, pontuando que Bauru responde por 78,8% das ações da Cohab. O restante é dividido entre outros quatro municípios e 105 pessoas físicas.

Atual presidente da Cohab, Arildo Lima Júnior respondeu que a nova gestão está analisando regramentos e processos para avaliar o tamanho da responsabilidade da Prefeitura de Bauru enquanto sócia-controladora. “Ao longo do tempo, foram muitas novações jurídicas”.

Os termos dos contratos também são objeto de estudo, segundo o gestor, que, questionado pelo parlamentar Coronel Meira (PSB), alegou ser menor, nessa avaliação, a aprovação, em 1993, de Lei Municipal, pela qual Bauru assumiu todas as obrigações relativas ao passivo da companhia.

Clareza e surpresa

Impressionada pela grandeza das cifras envolvidas na exposição das dívidas, Chiara Ranieri agradeceu pela clareza de Lima Júnior. “Pela primeira vez fomos respeitados pela capacidade intelectual que temos de entender o cenário. O que sempre cobrávamos era uma apresentação que pudéssemos entender”.

Informações importantes foram levadas a público de forma inédita. Entre elas, a de que execuções das dívidas já vencidas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) estavam suspensas desde março de 2018.

Como o acordo de parcelamento dos débitos não foi assinado até esta data, em razão das pendências com o Seguro Habitacional, essa suspensão perdeu a validade e, a qualquer momento, as dívidas podem ser executadas, resultando, inclusive, no bloqueio de bens da Prefeitura.

FGTS

A dívida total com o FGTS é de R$ 879,6 milhões, mas com o desconto de pontualidade esperado, chega a R$ 443,7 milhões. Os débitos, atualizados em dezembro de 2019, referem-se a 95 contratos, sendo que 25 estão em fase de negociação judicial.

Outra revelação da audiência é de que, entre 2014 e 2019, sob a gestão Gasparini Júnior, R$ 73 milhões deixaram de ser repassados pela Cohab ao FGTS.

Convencida pelo ex-presidente da necessidade de se firmar o acordo, a Câmara Municipal de Bauru aprovou Lei Municipal, de iniciativa do prefeito Clodoaldo Gazzetta, que autoriza o parcelamento mensal do débito em 20 anos.

Lima Júnior admitiu, entretanto, que estão em andamento estudos para averiguar se o montante devido é o que vem sendo apontado. Eventuais prescrições e sobreposição de juros podem resultar em divergências.

Seguro Habitacional

Em relação ao Seguro Habitacional, não pago pela Cohab entre 1998 e 2010, a divergência é expressa. Enquanto a Caixa Econômica Federal (CEF) cobra R$ 190 milhões, a empresa entende dever R$ 130 milhões.

Lima Júnior disse que este é o teto da dívida, estabelecido por normativa que impede que o montante dos juros supere o valor principal, apurado em R$ 65 milhões.

Também foi dito pelo presidente que a Cohab já liberou R$ 15 milhões em pagamentos de seguros devidos a mutuários. O valor refere-se a 1.000 processos, mas o total de contratos vinculados é de 3.332.

Construtoras

Os vereadores Sandro Bussola (PDT) e Coronel Meira buscaram maior detalhamento sobre as dívidas com construtoras e acordos administrativos, não homologados pela Justiça, que resultaram em pagamentos efetuados pela Cohab.

Quatro empresas foram beneficiadas e estavam no polo ativo de ações judiciais em que, indevidamente, segundo Lima Júnior, a Caixa Econômica Federal foi retirada do polo passivo. “Essas dívidas foram geradas por fatores que não dependiam da vontade da companhia”, frisou Lima Júnior.

A atual gestão da Cohab ainda não conseguiu, porém, apurar a dívida com essas construtoras, pois documentos relativos aos processos estão sob posse do Gaeco.

Andréa Salcedo adiantou, entretanto, que há divergências entre valores informados à Justiça e os montantes retirados dos cofres da companhia.

Em dinheiro, foram pagos R$ 7,35 milhões à Jakef; 2,6 milhões à LR; e R$ 17 milhões à Sancarlo – neste caso, com posterior aval do Poder Judiciário. Outra empresa recebeu um imóvel para a quitação do débito.

Todas as tratativas sobre o assunto, segundo Lima, eram concentradas com o ex-gerente jurídico da companhia, Milton Gimael. Com a nova gestão, os acordos foram suspensos.

Outra medida tomada foi a suspensão da circulação de dinheiro em espécie nas operações da companhia.

Um relatório sobre esses pagamentos foi entregue à Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura desvios e eventuais irregularidades na companhia. Leia mais

Ativos

Além das dívidas, os ativos da Cohab foram apresentados por Lima Júnior. Referentes ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), os créditos homologados totalizam R$ 580,8 milhões.

A carteira de contratos ativos de mutuários, que totalizam 6.839, é estimada em R$ 123,4 milhões. Para 2020, a arrecadação esperada é de R$ 1,7 milhão ao mês.

Há ainda crédito de seguro represado avaliado em R$ 85 milhões, além das receitas provenientes de retomadas e comercialização de moradias.

Coronel Meira pontuou que, no encontro de passivos e ativos, o déficit da companhia seria de R$ 275 milhões – inferior ao que Gasparini Júnior defendia negociar junto à Caixa, de R$ 443 milhões. “Não é o momento de revogar a Lei Municipal que autorizou esse parcelamento? Se assinarmos, é uma confissão de dívida, que penaliza o município”.

Lima respondeu que 80% do patrimônio imobiliário da companha está penhorado em favor das construtoras, incluindo a sede da Cohab. “São créditos possíveis, mas que a gente precisa fazer a ação de recuperação, para que se tornem líquidos e certos. Na conta matemática, Vossa Excelência tem razão. O problema é operacionalizar isso”.

Parlamentares

Também participaram da audiência os vereadores Edvaldo Minhano (Cidadania), Francisco Carlos de Góes – Carlão do Gás (MDB), Mané Losila (PDT), Natalino da Silva (PV), Serginho Brum (PSD) e Telma Gobbi (Solidariedade).

Acompanharam o presidente Lima Júnior o diretor administrativo-financeiro da nova gestão da Cohab, Marcos Garcia, e a gerente jurídica, Andréa Salcedo.

Investigação

A CEI da Cohab instaurada na Câmara de Bauru aponta quatro frentes de investigação: recebimento do seguro habitacional de 1998 a 2010 sem o devido repasse ao órgão credor; o recebimento e eventuais desvios do período entre 2007 e 2014 do seguro habitacional; possíveis desvios do retorno do FGTS à Caixa a partir de 2014; e os acordos extrajudiciais realizados pela Cohab com construtoras.

No último 17 de dezembro, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público deflagrou operação denominada “João de Barro” após 14 meses de investigações acerca de desvios na companhia, que tem a Prefeitura de Bauru como sócia majoritária.