Aprovado o parcelamento de precatório de R$ 32,9 milhões

10/06/2019 - Presidente da Câmara alerta para importância da revisão do Plano Diretor, no qual está a origem da ação que condenou a Prefeitura a indenizar proprietários de gleba de 153 mil metros quadrados da Floresta Urbana

Sem alternativas, texto foi aprovado com 17 votos favoráveis

  A Câmara Municipal de Bauru aprovou por unanimidade, em dois turnos, em Sessões Ordinária e Extraordinária nesta segunda-feira (10/06), Projeto de Lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta, que pedia aos parlamentares autorização para o parcelamento de dívida de R$ 32,9 milhões (Processo 103/19), referente ao precatório da Floresta Urbana – um dos objetos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada pela Casa. Leia mais aqui

  O texto estipula o pagamento de 20% do valor (R$ 6,6 milhões) já em 2019. Entre 2020 e 2022, o município desembolsará R$ 8,7 milhões por ano.

  O precatório venceu em 2018 e, de acordo com Gazzetta, que veio à Câmara pedir a aprovação do projeto na última terça-feira (04/06), a qualquer momento, a Prefeitura pode ter bloqueados os recursos repassados pela União via Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na ordem de R$ 6 milhões ao mês, a fim de garantir o pagamento da dívida em execução.

Histórico

  A Floresta Urbana foi classificada como Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) pelo Plano Diretor Participativo de 2008 – o que inviabilizou empreendimento residencial projetado pelos proprietários em gleba de 153 mil metros quadrados e pleiteado junto município dois anos antes, resultando no pedido de indenização.

  A mesma decisão que condenou a Prefeitura transferiu a ela a propriedade da terra.

  A Procuradoria-Geral do município aguarda decisão para Agravo Interno de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Ação Rescisória movida pela administração, na tentativa de anular a condenação.

  A pendência não garantiu, contudo, efeito suspensivo para a execução de cobrança da dívida multimilionária.

Na Tribuna

  O vereador Mané Losila (PDT) pontuou que, diante do cenário posto, restava à Câmara oferecer o instrumento legal para que a Prefeitura tente parcelar o débito.

  Coronel Meira (PSB) completou que, sem alternativas, só resta ao município pagar a dívida. “O prefeito coloca os 17 vereadores contra a parede”.

  Ele disse ainda que não há qualquer garantia de que os proprietários da gleba aceitem os termos do Projeto de Lei, pois o valor atualizado da dívida já ultrapassaria os R$ 38 milhões, o quais eles têm o direito de receber na íntegra.

  Meira destacou também a necessidade de agir com o intuito de recuperar o dinheiro perdido. Leia mais aqui

Atenção à revisão do Plano Diretor

  Presidente da Câmara Municipal, José Roberto Segalla (DEM) pontuou que a Casa está discutindo problemas do Plano Diretor de 2008 aos quais, possivelmente, os parlamentares que votaram a Lei Municipal à época não se atentaram.

  Diante disso, questionou a proposta da Prefeitura de contratar uma empresa privada para desenvolver a revisão dessa legislação, em razão do risco de que a vencedora do processo de licitação não disponha de conhecimento e informações sobre Bauru.

  No pronunciamento, Segalla reiterou a crítica de que o destravamento econômico da cidade ficou apenas nas promessas do governo.

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa