Aprovadas regra da 'Ficha Limpa' para funções de confiança e proposta de 'aluguel social' para mulheres com medidas protetivas

- Câmara Municipal de Bauru

Já o Projeto de Lei do Poder Executivo que busca, entre outras pontos, criar o Instituto de Planejamento teve a votação adiada por mais 8 Sessões

Em Sessão Extraordinária no Plenário Virtual, os vereadores de Bauru aprovaram, nesta segunda-feira (28/09), todos os Projetos de Lei que estavam da Pauta para apreciação em Primeiro Turno.

Já, em Segunda Discussão, a proposta do Poder Executivo para alterar o Organograma da Prefeitura e, entre outras medidas, criar o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento foi sobrestada.

Desta vez, a solicitação de adiamento - por oito sessões - partiu do parlamentar Coronel Meira (PSL), que justificou entender não ser adequada a votação da matéria em meio ao período eleitoral.

Se implantada, a proposta do Governo custará R$ 456 mil ao ano.

‘Ficha Limpa Municipal’

Entre os projetos aprovados em Primeira Discussão, está o que torna mais abrangente a “Lei da Ficha Limpa Municipal”.

A iniciativa é da vereadora Chiara Ranieri (DEM), que também foi autora da proposta original, aprovada em 2012.

O objetivo é que pessoas condenadas por órgãos colegiados fiquem por oito anos impedidas de ocupar também funções de confiança dos Poderes Executivo e Legislativo em Bauru.

A norma em vigor já vale para os cargos comissionados. A diferença é que esses são considerados de livre nomeação. Já as funções de confiança podem ser ocupadas exclusivamente por servidores de carreira.

Durante a Sessão, a vereadora Chiara explicou que recebeu de um grupo de cidadãos a sugestão de aprimorar a legislação e encabeçou a proposta por entender que a regra deve valer para todos.

Ao Plenário Virtual, a parlamentar do DEM destacou ainda a relevância da Lei Federal da Ficha Limpa, que impede a candidatura para cargos eletivos de políticos condenados por órgãos colegiados e que, oito anos atrás, inspirou a propositura da norma para os cargos em comissão.

A imposição de restrições abrange crimes de abuso de autoridade e poder econômico ou político, contra a economia popular, a administração e o patrimônio público.

Também já são privados de ocupar os cargos por livre nomeação condenados por crime contra o sistema financeiro, o meio ambiente e a saúde.

Os crimes eleitorais com pena privativa de liberdade também estão previstos na Lei.

Além disso, tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, crimes hediondos, contra a vida e a dignidade social são passíveis de aplicação da Lei.

Ainda estão na mira políticos que têm suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas ou condenados por corrupção eleitoral.

Aluguel/Hotel Social

Também foi aprovado Projeto de Lei do vereador Edvaldo Minhano (Cidadania) que busca garantir o direito ao aluguel/hotel social a mulheres em situação de violência doméstica que vivam sob condições de extrema vulnerabilidade.

Na Sessão Legislativa, o parlamentar esclareceu que a proposta se restringe àquelas mulheres que já dispõem da medida protetiva contra seus agressores.

Na avaliação do autor, se for aplicada, a norma representará grande avanço para garantir dignidade e representa um dos maiores avanços da pauta no Estado de São Paulo.

O texto estipula que o benefício seja concedido por até doze meses, prorrogáveis, no máximo, por mais um ano, mediante justificativa técnica.

O vereador aponta que a Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes) dispõe do serviço de acolhimento institucional para mulheres em situação de violência, mas somente em caráter emergencial.

A proposta é de que, com a assistência de mais longo prazo, essas mulheres reúnam condições de romper o ciclo da violência.

O aluguel/hotel social é um serviço já oferecido pelo município, segundo o parlamentar, em outras situações, como naquelas em que indivíduos ou famílias estejam desabrigados por alagamentos, incêndios ou problemas estruturais nos imóveis.

Pinacoteca

Também foi aprovado, em primeiro turno, Projeto de Lei do Poder Executivo, que propõe alterações nas atribuições e no funcionamento do Conselho Curatorial da Pinacoteca de Bauru.

Todas essas matérias precisam ser votadas ainda em Segunda Discussão para que possam ser ou não sancionadas pelo Prefeito Municipal.

Discussão Única

O Plenário Virtual votou ainda Projeto de Decreto Legislativo que propõe o nome de Sebastião Augusto Fabrício para uma praça da cidade. A iniciativa é do vereador Serginho Brum (PDT).

Também foi aprovada Moção de Aplauso da vereadora Yasmim Nascimento (PSDB) à empresa Polimáquinas Indústria e Comércio Ltda, pelos seus 45 anos de fundação.