Após nova Audiência Pública, situação dos agentes comunitários de saúde da Fersb segue indefinida

- Assessoria de Imprensa

Plenário da Casa de Leis contou com a presença massiva dos ACSs contratados pela Fersb, dos representantes do Executivo, conselho e sindicato de classe

O presidente da Casa de Leis, Markinho Souza (PSDB), promoveu uma segunda Audiência Pública com os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), na manhã desta sexta-feira (27/5), para retornar ao debate sobre as tratativas abordadas na última Audiência Pública, realizada no último dia 18, que tratou sobre a situação dos ACSs, contratados pela Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb). Os ACSs, que atuam na saúde pública municipal, buscam a manutenção dos 84 empregos, tendo em vista o término do contrato entre a Fundação e o Executivo, programado para o mês de outubro deste ano.

Participaram de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto”, os vereadores Guilherme Berriel (MDB), Junior Lokadora (PP), Estela Almagro (PT), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Miltinho Sardin (PTB) e Eduardo Borgo (PMB). A audiência contou ainda com a presença dos representantes do Poder Executivo, a secretária de Saúde, Alana Trabulsi Burgo; o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho, e o secretário municipal da Administração, Donizete do Carmo dos Santos. Também participaram das discussões, o advogado José Francisco Martins, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm); as representantes dos 84 Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Maria Elisa Cunha Simões (ACS da Unidade de Saúde da Família (USF) Pousada da Esperança II, Vivian Martins (ACS da USF da Vila São Paulo), Leda Maria Pereira Vasconcelos (ACS da USF do Núcleo Nove de Julho / Fortunato Rocha Lima); das ACSs da USF do Parque Santa Edwiges, Andressa e Jéssica, e do vice-presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Bauru e Região (SindSaúde), Marcos Antônio da Silva.

Também participaram de maneira virtual, a representante do Conselho Municipal de Saúde, Rosemary Lopes de Moura (Rose Lopes); a diretora-geral da Fersb, Eliane Colette da Rocha; o assessor jurídico da Fersb, Vinicius Grota do Nascimento; a supervisora do contrato dos agentes comunitários de saúde, Marcela Regina Formagio Gonçalves, e a enfermeira Josiane Cristina Balani Villa.

Convidada para o encontro, a prefeita Suéllen Rosim (PSC) não compareceu e justificou a ausência via ofício.

Discussão

No início do encontro, o vereador Markinho Souza pontuou os encaminhamentos dados na última reunião sobre o tema, ressaltando que o principal deles foi a apresentação de uma alternativa, de iniciativa do Poder Executivo, para a situação dos ACSs.

Ainda na abertura da reunião, Alana Burgo explicou que o concurso público para provimento de novos ACSs, iniciado pelo Executivo em fevereiro de 2022, está paralisado, já que as decisões que resultaram na publicação da Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022, altera o piso salarial da categoria, o que levou a necessidade de atualização do edital. A secretária de Saúde explicou que, com a paralisação do concurso e a aproximação do fim do contrato dos ACSs com a Fersb, a prorrogação desse contrato, por excepcionalidade, ainda não está descartada.

Após a manifestação da secretária de Saúde, Alana Burgo, o presidente da Casa de Leis, vereador Markinho Souza, considerou que, frente às informações apresentadas, existe um prazo até que as decisões sejam efetivadas, já que os processos estão paralisados.

Estela Almagro considerou “muito pouco” o que foi apresentado pelo Poder Executivo, destacando a necessidade de que alternativas sejam apresentadas para manter o emprego dos ACSs que hoje são empregados pela Fersb. “A nossa avaliação jurídica é de que há embasamento legal para se ter continuidade através da fundação, sem prejuízo legal, sem interrupção do trabalho e sem que a Prefeitura incorra em ilegalidade”, declarou a parlamentar, contrapondo o que foi apontado nos pareceres do processo e cobrando um novo posicionamento do Executivo.

Para o vereador Eduardo Borgo, a principal questão a ser apresentada é um parecer jurídico apontando a proibição da manutenção dos empregos dos ACSs na legislação em vigor. Após a provocação do parlamentar, Gustavo Bugalho disse que a determinação de prazo nos contratos firmados entre o Executivo e uma fundação como a Fersb é assegurada na lei, e que a realização do concurso público para provimento dos cargos irá acontecer. No entanto, Bugalho retomou as considerações de Alana Burgo de que, com a necessidade de atualização do edital, o contrato entre Executivo e Fersb pode ser excepcionalmente prorrogado.

Donizete Santos informou que não existe a possibilidade do Executivo manter a continuidade do contrato com a Fersb, já que o artigo 16 da Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, veda a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos. “A Fersb é uma contratação terceirizada, não existe possibilidade de continuar com a fundação”, declarou o secretário.

Ao ser questionado por Borgo sobre uma alteração nesta legislação ter sido feita em 2014, Donizete disse que o modelo que vinha sendo seguido pela Administração Municipal anterior está incorreto e que a não continuidade é uma adequação à legislação vigente.

José Francisco Martins, advogado do Sinserm, explicou que a Emenda Constitucional n.º 120/2022 é uma norma de eficácia plena, que não exige regulamentação por lei ou portaria. “O município achou mais uma forma de enrolar os ACSs”, declarou o advogado, ressaltando que o repasse do piso nacional desses profissionais é de responsabilidade do Governo Federal.

Jéssica, ACS do USF do Parque Santa Edwiges, destacou a interrupção da formação dos agentes e o tempo que será necessário para o treinamento de novos contratados, quando o contrato com a Fersb findar, enquanto um déficit para a saúde do município.

Markinho Souza questionou os convocados sobre a posição do Executivo caso a realização de um concurso público não receba aval da Casa de Leis. Donizete Santos explicou que o que será encaminhado ao Legislativo é o Projeto de Lei que adequa a remuneração dos agentes e a escolaridade necessária para investidura no cargo, e não a permissão do certame.

Durante o encontro, Estela Almagro revelou seu incômodo pela palavra sobre a não continuidade do contrato com a Fersb ter vindo de Donizete Santos, servidor de carreira do município e atual secretário de Administração, e não de Alana Burgo ou de Gustavo Bugalho. “Eu fico muito triste com isso e isso também revela uma das facetas mais cruéis desse governo Suéllen Rosim: a covardia”, declarou a vereadora, cobrando um posicionamento dos secretários.

Markinho Souza demonstrou seu descontentamento frente à falta de apresentação de alternativas. “Eu não vejo razão para continuar essa Audiência Pública”, pontuou o presidente da Casa de Leis.

Gabriela, ACS da USF Vila São Paulo, leu os cinco princípios da administração pública brasileira: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; pontuando os pontos nos quais o processo em discussão esbarra nesses princípios.

Vinícios Grota do Nascimento, advogado da Fersb, explicou que a contratação dos ACSs é por tempo indeterminado e que ela não esbarra em nenhuma ilegalidade.

Estela Almagro pontuou que foram feitos aditivos ao contrato no último ano, e que, portanto, a ilegalidade do processo também aconteceu no governo Suéllen Rosim. "Vocês estão fazendo discurso de conveniência", declarou a parlamentar. Dando continuidade ao debate, Guilherme Berriel questionou a falta de pareceres jurídicos pela ilegalidade da continuidade do contrato na época da aprovação de novos aditivos.

Rosemary Lopes de Moura (Rose Lopes), membro do Conselho Municipal de Saúde, recordou a passagem da contratação dos ACSs da Sorri para a Fersb, apontando a legalidade deste processo. A conselheira ainda pediu que as decisões sejam submetidas ao Conselho Municipal de Saúde para que o colegiado emita seu parecer.

Durante o encontro, os ACSs presentes na Audiência Pública expressaram seu sentimento frente ao tratamento que têm recebido destacando suas reivindicações e se manifestando silenciosamente utilizando “nariz de palhaço”.

Ao final do encontro, os parlamentares Estela Almagro e Eduardo Borgo pediram que a Presidência do Legislativo agende uma reunião pessoalmente com a prefeita Suéllen Rosim para avançar na discussão e para que a chefe do Executivo emita suas considerações.