Após diligência na 'Floresta Urbana', CEI dos Precatórios propõe sugestão para compra da área para compensação ambiental por obras ETE

12/07/2019 - Assessoria de Imprensa

12/07/2019 - Com recursos do Fundo de Tratamento de Esgoto, medida, que depende de avaliação jurídica, pode minimizar prejuízos aos cofres do município; família que vivia no local alega existência de minas d'água em área onde empreendimento residencial foi autorizado e construído

  Membros da “CEI dos Precatórios” deliberaram, nesta sexta-feira (12/07), pelo encaminhamento de sugestão à Prefeitura de Bauru, que busca minimizar os impactos da dívida de R$ 32,9 milhões gerada por gleba da chamada “Floresta Urbana” nos cofres da administração municipal.

  A proposta é de que a gleba de 153 mil metros quadrados, tomada por vegetação em estágio avançado, esteja entre as áreas que podem ser adquiridas com recursos do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE) a título de compensação ambiental pelas obras da Estação de Tratamento de Esgoto.

  É preciso, entretanto, examinar qual a solução jurídica para o fato de a decisão judicial que condenou o município a indenizar os donos da terra também ter determinado que a propriedade do local passaria ao poder público, via desapropriação indireta.

  Também foi considerada a necessidade de avaliar a pertinência de que outras glebas que integram a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) da “Floresta Urbana” e não foram desapropriadas pela Prefeitura sejam compradas como forma de compensação ambiental pelas obras da ETE, com o intuito de garantir a preservação da vegetação e evitar novas ações judiciais reclamando indenizações pela impossibilidade de exploração comercial da mata.

  As medidas evitariam a saída de recursos do cofre geral do município, que deve custear a prestação de serviços essenciais, pois já há a previsão de gastos com verbas do FTE para esta finalidade.

  A obra da ETE exige a compensação ambiental de 114,72 hectares.

Na “floresta”

  Na diligência à “floresta”, realizada na manhã desta sexta-feira, os vereadores acessaram à área pela avenida Eng. Luiz Edmundo Carrijo Coube, acompanhados da arquiteta urbanista aposentada da Prefeitura Maria Helena Rigitano.

  A partir da testada para esta via, o Plano Diretor reservou faixa de cerca de 200 metros da mata para fora da ARIE – o que, em tese, a tornaria viável para o parcelamento de solo à época da solicitação de diretrizes para o empreendimento habitacional (2006), futuramente negado pela Prefeitura.

  Os parlamentares avaliaram, porém, que a Lei do Cerrado, vigente desde 2009, impediria, agora, a supressão de vegetação mesmo nessa faixa – o que reforça a pertinência da proposta de compra para compensação ambiental.

  Participaram da diligência o presidente da CEI, Sandro Bussola (PDT), o relator, Roger Barude (PPS), os membros Chiara Ranieri (DEM) e Markinho Souza (PP), além dos vereadores Coronel Meira (PSB), Luiz Carlos Barbosa (PRB), Miltinho Sardin (PTB) e Ricardo Cabelo (PPS).

Empreendimento autorizado e minas d’água

  Também acompanharam a atividade os filhos do senhor Amâncio Pinheiro, já falecido, que conseguiu na Justiça o direito a usucapião de toda a “Floresta Urbana”, antes de negociar a venda para parte dos atuais proprietários das glebas que integram a região.

  Maria José, Maria Inês e Servilho de Moraes Pinheiro encontraram os parlamentares ao lado do empreendimento residencial aprovado em 2010 e construído dentro da ARIE e relataram que a área foi desmatada para viabilizar a construção dos prédios.

  Segundo eles, no local, de onde extraíam terra preta para comercialização, havia ainda 11 minas d´água.

  Os três serão, no dia 23 de julho (terça-feira), formalmente ouvidos pela CEI – que apura como a Prefeitura aprovou o empreendimento dentro da ARIE, sendo que a necessidade de preservar a mata havia inviabilizado a liberação do projeto pretendido quatro anos antes, cuja negativa resultou no precatório multimilionário.

  Já nesta sexta, eles relataram terem vendido a área por pagamentos parcelados, que deixaram de ser efetuados doze meses depois, sob a alegação dos compradores de que não poderiam utilizar a área em razão das restrições ambientais.

  Por conta disso, aceitaram pela terra valor consideravelmente inferior ao inicialmente acertado.

  De acordo com os irmãos, anos depois, foram surpreendidos pela derrubada da vegetação existente para a construção do empreendimento Bela Nações e voltaram a ocupar outra parte da “floresta”.

  Agentes públicos já ouvidos pela CEI afirmam que a construção desses prédios foi autorizada porque a vegetação existente no local já se encontrava em estágio de degradação.

Próximas oitivas

  Novas oitivas sobre o caso “Floresta Urbana” estão agendadas para os dias 23 e 25 de julho, terça e quinta-feira respectivamente. Entre os esperados, também estão convidados e convocados que não puderam comparecer nas datas pré-estabelecidas ou que foram dispensados pela comissão, em razão do andamento dos trabalhos na semana anterior.

  No dia 23, além dos filhos do senhor Amâncio, devem ser ouvidos Fabiana Fabrício Pereira, advogada da família, e Rogério Medina, dono de um dos terrenos da ARIE.

  Para o dia 25, são esperados Miguel Francisco Saez Cáceres Filho (ex-presidente do CONDEMA); a engenheira florestal Marcela Mattos de Almeida Bessa; Antônios Carlos Garms, secretário municipal de Negócios Jurídicos; a procuradora-geral, Alcimar Luciane Maziero Mondillo; e a corregedora-geral, Andrea Salcedo dos Santos Gomes.

 

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