Ampliação do Perímetro Urbano e Nova Lei das Calçadas chegam à Comissão de Justiça

- Assessoria de Imprensa

14/08/2018 - Relatores, os vereadores Coronel Meira e José Roberto Segalla solicitaram prazo para emitir seus pareceres

  Reunida nesta terça-feira (14/08), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação apreciou quatro novos projetos de lei que começam a tramitar pela Câmara Municipal de Bauru – todos de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta.

  Dois deles integram a agenda pró-desenvolvimento anunciada pelo Poder Executivo. Em razão da complexidade das matérias, os relatores Coronel Meira (PSB) e José Roberto Segalla (DEM), respectivamente, solicitaram prazo para emitir seus pareceres.

Novo Perímetro Urbano

  O primeiro projeto amplia o Perímetro Urbano de Bauru (Processo 161/18), incluindo glebas inseridas na Área de Proteção Ambiental – APA Água Parada.

  A proposta foi desenvolvida a partir da revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, que demarcou algumas áreas rurais com vocação e características propícias para que fossem transformadas em urbanas, a partir do uso e ocupação sustentáveis.

  Estão sendo incluídas no perímetro urbano duas áreas: uma situada entre as rodovias Marechal Rondon e Comandante João Ribeiro de Barros; e outra nas imediações do Distrito de Tibiriçá. Os mapas podem ser visualizados aqui

  Em sua Exposição de Motivos, o prefeito afirma ainda que o projeto viabilizará a implantação do futuro Distrito Industrial 5, cuja área, com mais de 2 milhões de metros quadrados, foi recentemente doada pelo Governo do Estado de São Paulo ao município.

  “Tal doação também assegurou a aquisição de um importante maciço florestal que será incorporado como área verde pública e que auxiliará na proteção do patrimônio hídrico daquela região”, argumenta o chefe do Poder Executivo.

Lei das Calçadas

  O segundo projeto com solicitação de prazo para parecer propõe uma nova Lei das Calçadas (Processo 160/18). A que estava em vigor desde 2009 foi considerada inconstitucional por não ter sido precedida por discussões populares em audiências públicas.

  Desde então, o município não dispõe de legislação que normatize o passeio público, o que motivou diversas cobranças públicas pelo envio de novo projeto da parte do vereador Segalla, agora relator da matéria, e que se debruçou sobre os termos da lei anterior.

  O texto enviado pelo Poder Executivo contém 69 artigos e, de acordo com a Exposição de Motivos, foi elaborado a partir de estudos técnicos que resultaram em uma “minuta moderna”, contemplando “conceitos urbanísticos atuais”.

  A calçada foi dividida em três faixas: faixa de serviço, faixa livre e faixa de acesso ao lote. “Desta forma se tem uma visão mais clara da calçada e de suas diversas possibilidades de utilização, garantindo a acessibilidade e mobilidade urbanas para o pedestre, sendo este considerado o principal destinatário da calçada, mas sem descuidar de garantir e regulamentar os demais usos que são uma realidade inafastável”, alega o prefeito Gazzetta.

Normal Tramitação

  Outros dois projetos receberam pareceres pela Normal Tramitação. Relatado pelo vereador Roger Barude (PPS), um deles promove ajustes na composição do Conselho Gestor do Fundo Especial de Despesas da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - FUNDO SAGRA (Processo 162/18).

  O outro, sob a relatoria do parlamentar Natalino Davi da Silva (PV), autoriza a Prefeitura de Bauru a ceder à EMDURB – Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru uma camioneta modelo 1994 (Processo 158/18).

Decreto Legislativo

  A Comissão de Justiça também emitiu parecer pela Normal Tramitação ao Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Francisco Carlos de Góes – Carlão do Gás (PMDB), que dá o nome de Arsenio Sanches a uma praça do Residencial Estoril Premium (Processo 159/18).

  Também foram apreciadas quatro moções:

  • Moção de Aplauso ao Aeroclube de Bauru em comemoração aos 80 anos de fundação

Autor: Vereador Serginho Brum (PSD)

  • Moção de Aplauso à imobiliária Cel-Lar pelo aniversário de 21 anos

Autor: Vereador Serginho Brum (PSD)

  • Moção de Aplauso ao Cartão de Todos pela iniciativa de oferecer assistência médica de forma acessível e inclusiva

Autor: Vereador Natalino Davi da Silva (PV)

  • Moção de Aplauso à Associação Bauruense de Combate ao Câncer, na pessoa de sua atual presidente, Cristina Berriel Aidar, pela relevância e qualidade do trabalho desenvolvido

Autor: Vereador Miltinho Sardin (PTB)

 

Serviço

   A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne ordinariamente todas as terças-feiras, a partir das 9h, na Sala de Vereadores da Câmara Municipal.

  O grupo é presidido por Telma Gobbi (SD) e composto pelos parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS).

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa