Alíquota previdenciária: vereadores se reúnem com o Executivo para discutir melhorias salariais

- Assessoria de Imprensa

Prefeita e secretários municipais participaram das discussões que tentam encontrar maneiras de diminuir o impacto no bolso do servidor público de Bauru

Nesta quinta-feira (12/8), o presidente da Câmara Municipal de Bauru, Markinho Souza (PSDB), e parlamentares se reuniram com a prefeita Suéllen Rosim na Sala da Presidência da Casa de Leis, para discutir a proposta da Administração Municipal em relação ao reajuste salarial dos servidores públicos municipais para 2022, tendo em vista que tramita o Projeto de Lei n.º 38/21, que vai alterar a alíquota previdenciária prevista na Lei Municipal n.º 4830/2002, de 11% para 14%, já a partir deste ano. O processo deve entrar na pauta da próxima Sessão Legislativa (16/8).

Também participaram da reunião na Câmara Municipal de Bauru, o segundo secretário da Mesa Diretora, Pastor Edson Miguel (Republicanos) e os vereadores Julio Cesar (PP) e Estela Almagro (PT). Representando o Poder Executivo estiveram presentes os secretários de Finanças, Éverton Basílio, e de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho.

O principal objetivo da reunião foi estabelecer um diálogo com o Executivo sobre uma proposta de recomposição salarial para o próximo ano, já que a Lei Complementar n.º 173/2020 impede que União, Estados e Municípios concedam reajustes a servidores, bem como qualquer benefício, até o final de 2021, por conta da pandemia. Os servidores estão há mais de 2 anos sem reajuste salarial e clamam pela recomposição devido ao desgaste durante a pandemia e os impactos da inflação.

A presidência mostrou preocupação com a compensação do aumento de despesa com recolhimento previdenciário aos servidores, com a tramitação do projeto de lei do Executivo que aumenta a alíquota dos atuais 11% para 14%.

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim cita que a medida diminuirá o déficit atuarial para cerca de R$ 86 milhões e tornará possível a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Munícipio de Bauru, que é essencial para a viabilização do recebimento de mais de R$ 5 milhões de emendas parlamentares ou convênios firmados com ministérios, para investimentos em obras de infraestrutura, pavimentação, saneamento, dentre outros.

A prefeita informou aos vereadores participantes da reunião que se compromete em repor o aumento de despesas que será exigido dos servidores pela Reforma da Previdência com a concessão de 3% de aumento em março, na data-base da categoria.

“A gente precisa ser transparente e não se comprometer com uma coisa que não temos em mãos ainda. Posso dizer que a reposição de 3% já vem sendo discutida, mais do que isso precisa ser pensado ponto a ponto. Precisamos dialogar para encontrar um equilíbrio”, pontuou Suéllen Rosim ao fim da reunião.

Markinho Souza solicitou que o Executivo analise a necessidade de recompor as perdas inflacionárias acumuladas pela categoria e o congelamento de salários imposto para financiar o socorro financeiro a Estados e Municípios, na pandemia, durante dois anos. Para tanto, Markinho Souza propôs que o Executivo estude a recomposição do vale-alimentação, minimizando a perda no poder de compra dos servidores municipais.

“É um assunto muito delicado, principalmente para aqueles que ganham menos, por isso iremos discutir à exaustão esse projeto antes que ele seja votado”, frisou Markinho Souza.

Suéllen Rosim informou que vai realizar o estudo em relação à proposta, levando em conta o impacto no limite da despesa com a folha exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar n.º 101/2000 e o aumento de gastos no setor com a inclusão das despesas com a folha de pagamento das entidades sociais no cálculo.

Estela Almagro (PT) solicitou informações a respeito das regras da aplicação da previdência trazerem como alternativa a alíquota escalonada por faixa salarial, ao invés dos 14% lineares.

O governo municipal apontou que esta alternativa foi estudada junto à Funprev, ainda no governo passado, e que Bauru não preenche os critérios estabelecidos pela regulamentação exercida pela Secretaria Nacional de Previdência Social. Neste regulamento, os regimes próprios precisam atender ao índice de 14% definido na Emenda Constitucional n.º 103/2019 para poder adotar escalonamento da cobrança. O estudo foi apreciado por um especialista atuarial contratado pela Funprev, na ocasião.

O Executivo pediu aprovação do Projeto de Lei n.º 38/21 para renovar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento exigido para que o Município mantenha o recebimento de repasses federais, como emendas parlamentares e outros.