Alíquota previdenciária: entidades cobram diálogo no processo de reajuste

- Assessoria de Imprensa

Penalização imposta ao servidor foi o principal ponto discutido pelos participantes durante a Audiência Pública

A Câmara Municipal de Bauru promoveu nesta quinta-feira (8/7), uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n.º 38/21, que altera a alíquota previdenciária dos servidores públicos municipais regidos pelo regime próprio de Previdência Social do município de Bauru. A discussão, que ocorreu em Plenário Virtual, foi uma iniciativa da vereadora Estela Almagro (PT).

Participaram ainda os vereadores Luiz Carlos Bastazini (PTB) e Guilherme Berriel (MDB).

A audiência contou com a presença, por videoconferência, dos representantes do Poder Executivo, o secretário de Economia e Finanças, Everton Basílio; o secretário municipal de Planejamento, Nilson Ghirardello; o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho; o secretário de Administração, Everson Demarchi; o presidente da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev), Donizete do Carmo dos Santos, e a presidente do Conselho Fiscal da Funprev, Soraya de Góes. Também participaram do encontro, em ambiente virtual, os representantes da classe trabalhadora dos servidores públicos municipais de Bauru.

Convocada para o encontro, a prefeita Suéllen Rosim (Patriota) não compareceu e justificou a ausência via ofício.

Discussão

Iniciando o debate, Estela Almagro destacou a importância da Audiência Pública como espaço de diálogo e discussão.

Em seguida, a diretora do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), Melissa Lamônica, cobrou diálogo por parte do Executivo, tanto com a base trabalhadora quanto com o Governo Federal. “A prefeita toma a posição de apenas cumprir as ordens do Governo Federal”.

Além disso, o sindicato pontuou o desgaste salarial dos servidores durante a pandemia e os impactos da alta da inflação, considerando inadequado o reajuste da alíquota. “Se for aprovada, essa alíquota só pode ser cobrada depois de 3 meses, e passaria a ser descontada em setembro. É necessário considerar isso. Essa lei poderia ser votada em outubro e essa alíquota seria cobrada em janeiro de 2022”, argumentou José Francisco Martins, advogado do Sinserm. Complementou ainda que o impedimento de recursos termina no ano de 2021, sendo possível buscar acordos em 2022.

Entretanto, o presidente da Funprev, Donizete do Carmo dos Santos, argumentou que devido ao déficit apresentado, a entidade não pode se opor à alteração da alíquota. O reajuste deve repor R$ 19 milhões do déficit orçamentário, de acordo com o cálculo atuarial.

As secretarias de Finanças e de Administração alegam que o reajuste é em prol dos servidores. Além da manutenção e sustentabilidade previdenciária, o projeto deve manter os benefícios do trabalhador. “Estamos elaborando o projeto do Plano Plurianual (PPA 2022-2025) e da Lei Orçamentária Anual (LOA - 2022) e um dos pedidos da prefeita é que a gente coloque esses 3% na parte pessoal”, esclareceu o secretário de Economia e Finanças, Everton Basílio. A alteração deve custar cerca R$ 1 milhão ao município, mensalmente. O reajuste na folha de pagamento vem sendo estudado para que não prejudique os munícipes, ou seja, os contribuintes. “Queremos que a prefeitura também dê entrada na cobertura desses gastos”, argumenta.

Quanto às alíquotas diferenciadas, que foram citadas pelo Sinserm, o secretário de Administração, Everson Demarchi, diz que não são possíveis devido ao déficit já apresentado. Também argumenta que “já buscou o máximo que poderia ser feito em termos de propostas”.

O coordenador da Subsede da CUT Bauru, Itamar Calado, reiterou a posição de protesto da entidade sindical frente ao reajuste da alíquota e às reformas administrativas.

O representante do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) da Sub-sede Bauru, Carlos Quagliato, considerou o ajuste um “abuso” que penaliza a população afetada, comparando a economia que será gerada pela lei à oneração financeira gerada por renúncias fiscais, em todas as esferas. “Todos os impactos se dão naqueles que mais precisam, nos que usam o salário para sua subsistência”, pontuou.

Encaminhamento

Finalizando o encontro, Estela Almagro lamentou a ausência da prefeita Suéllen Rosim na audiência, reafirmando que o mesmo debate deveria ter sido feito entre o Executivo e os sindicatos antes do Projeto de Lei ser encaminhado à Câmara Municipal. “O diálogo é o caminho para encontrar uma unidade entres as partes”, pontuou.

A parlamentar disse que dará parecer ao Processo n.º 145/21 nos próximos dias e o PL seguirá tramitando pelas comissões permanentes da Casa de Leis.

A vereadora disse acreditar que a votação, que deverá ocorrer em Plenário, é o momento de todos os parlamentares manifestarem a sua posição política perante a proposta do Executivo.

Estela Almagro colocou-se à disposição dos representantes sindicais e servidores, garantindo espaço, através de seu gabinete, para que eles possam participar deste processo legislativo.

Proposta do Executivo

A prefeita Suéllen Rosim enviou o PL para a Casa de Leis no dia 21 de junho. A proposta já recebeu parecer pela normal tramitação na Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Processo n.º 145/21). O documento está tramitando pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim cita que a medida diminuirá o déficit atuarial para cerca de R$ 86 milhões e tornará possível a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Munícipio de Bauru, que é essencial para a viabilização do recebimento de mais de R$ 5 milhões de emendas parlamentares ou convênios firmados com ministérios, para investimentos em obras de infraestrutura, pavimentação, saneamento, dentre outros.

Na justificativa da proposta, a chefe do Executivo cita que dos 30 critérios exigidos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, a única pendência era a falta de observância dos limites de contribuição dos segurados e pensionistas.