A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (9/12), duas sessões legislativas: Ordinária e Extraordinária. A 45ª Sessão Ordinária da 33ª Legislatura é a última de 2024 e ocorre a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”. Em seguida, a fim de que as matérias aprovadas em Primeiro Turno possam ser votadas também em Segunda Discussão, será realizada a 14ª Sessão Extraordinária do ano.
Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital), pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.
Na Pauta da última sessão ordinária deste ano, em Segunda Discussão, está o Projeto de Lei n.º 49/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento (subvenção), o repasse de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que especifica (Processo n.º 227/24).
Também em Segunda Discussão, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei n.º 52/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que promove alterações na Lei Municipal n.º 7801, de 4 de junho de 2024, que autorizou o Poder Executivo a desafetar as áreas que farão parte integrante da área destinada à regularização do Estádio Distrital Horácio Alves Cunha (Processo n.º 244/24).
Em segundo turno, será analisado também o Projeto de Lei nº 64/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a transposição de recursos conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 7.769, de 11 de dezembro de 2023 (Educação) (Processo n.º 269/24). Caso aprovado o PL, fica autorizada a suplementação, por meio de transposição de recursos, no Orçamento vigente do Município de Bauru, no valor de até R$ 4.804.074,73.
Ainda em Segunda Discussão, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei n.º 66/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a transferência e transposição de recursos conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 7.769, de 11 de dezembro de 2023 (Saúde) (Processo n.º 272/24).
Por fim, também em Segunda Discussão, será apreciado o Projeto de Resolução de autoria da Mesa da Câmara, que revoga o §3º do artigo 28 da Resolução n.º 597, de 28 de novembro de 2023 (Processo n.º 235/24).
As matérias foram aprovadas em Primeira Discussão, na última sessão ordinária do Poder Legislativo (2/12).
Na Ordem do Dia, em Primeira Discussão, estão 28 Projetos de Lei, 19 Projetos de Lei de autoria do Executivo, 8 Projetos de Lei de autoria dos vereadores e um Projeto de Resolução de autoria da Mesa da Câmara, que serão apreciados pelos parlamentares, e, se aprovados, já poderão ser discutidos e votados em segundo turno, na 14ª Sessão Extraordinária, convocada para esta segunda-feira.
Para ser apreciado em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei n.º 36/23, que dispõe sobre a restrição à circulação em ruas sem saída, vielas e ruas sem impacto no trânsito local (Processo n.º 119/23).
Na justificativa do PL, a chefe do Executivo destaca que “crescente aumento da violência e da sensação de insegurança por parte de moradores residentes em casas localizadas em ruas sem saída ou vielas, principalmente no período noturno, além da vulnerabilidade de mulheres que necessitam utilizar essas vias e ficam sujeitas a sofrerem violência de pessoas mal intencionadas, visamos zelar pela segurança tanto da população quanto dos bens materiais dessas pessoas. Colocar portões ou cancelas em uma via pública está. no entanto, sujeito a uma série de normas que deve ser respeitada Atualmente Bauru não tem legislação municipal referente a esse assunto e, após pesquisas, verificamos que cidades de maior porte já possuem legislações próprias”.
O Plenário aprecia em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 12/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que prevê as atribuições do Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, do Diretor da Procuradoria Geral, e dos Procuradores Jurídicos do Município, e dá outras providências (Processo n.º 60/24).
Na justificativa da proposta de legislação, a chefe do Executivo menciona que o PL “procura prever especificidades para o melhor desempenho dos cargos em questão, com o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos atuando em assuntos político-administrativos e representando a Secretaria externamente, e o Diretor da Procuradoria Geral gerindo cada uma das Procuradorias internamente. Quanto ao cargo de Procurador Jurídico do Município de Bauru, não há previsão de suas atribuições em Lei. O que existe é uma descrição do cargo, elaborada internamente na Secretaria Municipal de Administração, sem vinculação a instrumentos legais”.
Ainda na Exposição de Motivos da proposta, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) cita que o projeto “ainda traz as prerrogativas dos Procuradores Jurídicos Municipais. Trata-se de um conjunto de direitos e garantias que lhes é especificamente dirigido para o livre exercício da profissão, imprescindíveis para o devido exercício de suas funções. Outra alteração é a previsão de que a função de Diretor da Procuradoria Geral, de livre nomeação e exoneração, será provida exclusivamente entre os Procuradores Jurídicos em exercício no quadro efetivo da carreira. Trata-se de medida que favorece o bom andamento dos trabalhos das Procuradorias, sem uma quebra de continuidade em razão do eventual desconhecimento das suas especificidades. Por fim, foram previstos critérios para a distribuição dos Procuradores entre as Procuradorias, a qual deverá ser fundamentada, de maneira a se preservar a legitimidade e o interesse público na prática do ato”.
Também na Pauta, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei nº 18/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dispõe sobre o procedimento de cobrança administrativa dos créditos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária, prevendo meios alternativos para a sua cobrança, e dá outras providências (Processo n.º 101/24).
Na justificativa do PL, a prefeita Suéllen Rosim cita que o “Conselho Nacional de Justiça - CNJ, editou a Resolução nº 547, a qual institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral do STF. Consta do art. 1º, §1º, dessa Resolução, que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”.
Também de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), está o Projeto de Lei n.º 19/24, que autoriza o Poder Executivo a desafetar as áreas localizadas entre a Avenida do Hipódromo, quarteirão 08, e a Rua Cícero Bispo de Souza, quarteirão 04, a fim de implementação do Hospital Dia em Bauru (Processo n.º 102/24).
Em Primeira Discussão, também está o Projeto de Lei n.º 21/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que reestrutura a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da Prefeitura Municipal de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 106/24).
Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo esclarece que “está em vigência a Lei Municipal nº 7 .087 de 04 de julho de 2.018, que cria no âmbito da Prefeitura Municipal de Bauru a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências, No entanto, com a publicação da Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2.022, a referida Lei fica desatualizada. A inclusão da atribuição referida anterionnente gera alguns beneficias no ambiente de trabalho, são eles: promoção de um ambiente de trabalho respeitoso, redução de riscos psicossociais e aumento da conscientização coletiva”.
Ainda na justificativa do PL, a Prefeita Municipal cita que o PL “passará a ter um papel estratégico na prevenção e no combate ao assédio moral, ao a'isédio sexual e à violência no ambiente do trabalho, A CIPA atuará exclusivamente como educadora, ou seja, atuará na conscientizaçào dos servidores e na divulgação de infonnações a respeito do assédio moral, sexual e a outras fmmas de violência no trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal de Bauru, com o apoio da Seção de Serviço Social e do Núcleo Especializado de Atendimento à Servidora Pública, criado pelo Decreto Municipal nº I 5.089, de l t de novembro de 2.020, e suas atualizações”.
Em primeiro turno, os vereadores votarão o Projeto de Lei n.º 46/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.578, de 03 de agosto de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Distritos Industriais e dá outras providências (Processo n.º 216/24).
Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que a finalidade do PL “é prorrogar o prazo para a adaptação das permissões onerosas que estavam presentes antes da entrada em vigor da Lei municipal nº 7.578, de 03 de agosto de 2.022. Em razão do ano eleitoral e da demora em alguns procedimentos administrativos, as empresas detentoras de permissões onerosas com atividade fim não conseguem, em tempo hábil, finalizar as adequações previstas na Lei que rege os distritos no prazo mencionado. Desta forma, a prorrogação do prazo permite a finalização dos processos e a adequaçao às necessidades de cada empresa permissionária. A segunda finalidade do Projeto de Lei é alterar o prazo para a criação de um novo procedimento para a concessão das permissões onerosas. A extensão do prazo se faz necessária para adequar o procedimento à realização e efetivação da concessão das permissões onerosas. Dessa forma, a prorrogação do prazo permitirá a elaboração mais eficaz do processo necessário para a concessão de novas permissões nos distritos industriais”.
Na última Sessão Ordinária será apreciado, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 55/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que promove alterações na Lei Municipal nº 7.578, de 3 de agosto de 2022 (Processo n.º 249/24).
Na Exposição de Motivos do Projeto de Lei n.º 55/24, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) esclarece que “a referida área retomou recentemente ao patrimônio público municipal após longa demanda judicial, o que somente agora permite a sua afetação para fins de desenvolvimento industrial. O presente Projeto de Lei é, portanto, uma medida necessária para viabilizar a inclusão dessa área no rol de terrenos disponíveis para concessão, possibilitando o incentivo à instalação de novas empresas e a ampliação da base econômica de nosso Município. Ao classificar a área como Distrito Industrial, o Município se alinha com sua política de desenvolvimento econômico, visando a criação de novas oportunidades de emprego e a diversificação da atividade econômica local. Esta medida contribuirá significativamente para o fomento da economia de Bauru, tomando a cidade mais atrativa para investimentos”.
Ainda na Ordem do Dia, em Primeira Discussão, será discutido e votado o Projeto de Lei nº 54/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a desafetar de parte de um imóvel público para possibilitar a regularização da área para revitalização de quadra poliesportiva no Núcleo Habitacional Engenheiro Octávio Rasi (Processo n.º 250/24).
Também está na Pauta da sessão, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 58/24, de autoria da chefe do Executivo, que estabelece a abertura de vias de circulação no Loteamento Núcleo Habitacional Fortunato Rocha Lima (Processo n.º 258/24).
Outra proposta em primeiro turno é o Projeto de Lei n.º 60/24, também de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que retifica a área mencionada na Lei Municipal nº 7.827, de 22 de agosto de 2024, que autoriza o Poder Executivo desafetar as áreas desdobradas da Área Verde 2, cadastrada na PMB sob nº 3/1788/033 e da Área Institucional, cadastrada na PMB sob nº 3/1788/032 do Loteamento Residencial Sauípe e afetá-las ao sistema viário (Processo n.º 259/24).
Será apreciado em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 63/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a alienar um imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Bauru a Admar Kenan Junior (Processo n.º 262/24). Na justificativa do PL foi mencionado que a proposta trata-se de “área inaproveitável para o Poder Público ou para terceiros, perfazendo 118,15 metros quadrados, sendo que somente ao proprietário do lote lindeiro que possui interesse em incorporá-la ao seu terreno, cabe a opção de adquiri-lo através do instituto da investidura. Com a aprovação do Projeto proposto, a Prefeitura Municipal darã um destino a essa sobra de área, trazendo receita ao Erário”. O imóvel foi avaliado pela Secretaria Municipal de Planejamento em RS 43.718,84.
O Legislativo aprecia em primeiro turno o Projeto de Lei nº 65/24, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza a transposição de recursos conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 7.769, de 11 de dezembro de 2023 (Departamento de Água e Esgoto - DAE de Bauru) (Processo n.º 275/24).
Em Primeira Discussão, na última Sessão Ordinária deste ano, está o Projeto de Lei n.º 67/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que inclui o inciso III no §1º do art. 1º e revoga o §6º do art. 1º da Lei Municipal nº 7.131, de 19 de outubro de 2018, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares, Policiais Civis e integrantes do Corpo de Bombeiros Militar que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de Bauru (Processo n.º 280/24).
Ainda em primeiro turno, está o Projeto de Lei n.º 68/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a transposição de recursos no Orçamento do Município, especificamente na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) (Processo n.º 281/24).
Os parlamentares apreciam, ainda, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 69/24, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante aditivo aos Termos de Colaboração, às Organizações da Sociedade Civil - OSCs, do setor privado que especifica, visando o atendimento à Educação Infantil (Processo n.º 305/24).
Também em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 70/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante 1º aditivo aos Termos de Colaboração, às Organizações da Sociedade Civil - OSCs do setor privado que especifica, visando o atendimento à Educação Especial (Processo n.º 306/24).
Será discutido e votado ainda, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 71/24, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Processo n.º 307/24).
Na Pauta da sessão, em primeiro turno, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei n.º 72/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração repasse de recursos públicos municipais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Processo n.º 308/24).
Também de autoria da chefe do Executivo, o Projeto de Lei n.º 73/24, que altera as Leis Municipais nº 7500, de 01 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual - PPA), Lei nº 7707 de 11 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), Lei nº 7.769, de 11 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA) e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2024 (Processo n.º 310/24).
De autoria do vereador Eduardo Borgo (Novo), o Plenário aprecia dois processos em primeiro turno: o Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de instalação, a adequação e o uso comum de banheiros e vestiários unissex, por pessoas de sexos diferentes, nos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, do município de Bauru (Processo n.º 187/23). Na justificativa do PL, o vereador Eduardo Borgo cita que “não trata de nenhuma forma de discriminação, de homofobia, ou transfobia, mas sim da preservação da segurança das crianças, adolescentes e jovens, principalmente do sexo feminino, que são muito mais vulneráveis aos mais variados tipos de violência, inclusive o assédio sexual que pode ocorrer. Não podemos permitir que esses modismos ideológicos se sobreponham à segurança de todos, principalmente das crianças e adolescentes, que são os grupos mais vulneráveis”. E, por fim, o Projeto de Lei que inclui a efeméride "Dia Municipal da Apraxia de Fala na Infância (AFI)" no Calendário Oficial do Município de Bauru (Processo n.º 266/24). Na justificativa o parlamentar cita que o PL “pretende incluir no Calendário Oficial do Município de Bauru, o Dia da Apraxia de Fala na Infância (AFI), como forma de homenagear, conscientizar e informar a população sobre os sintomas da doença”.
Também na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária, em Primeira Discussão, os vereadores analisarão o Projeto de Lei de autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota), que dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Doações de Medicamentos, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde, desenvolvido pelo Setor da Farmácia Municipal em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município de Bauru (Processo n.º 8/24).
Na justificativa do PL, o parlamentar menciona que o “Banco Municipal de Doações de Medicamentos tem o objetivo de formar um estoque oriundo de doações feitas pela comunidade, médicos, propagandistas e distribuidoras. A ideia apresentada neste projeto de lei tem o escopo de criar um programa que proporcione a redistribuição de medicamentos”.
O Plenário aprecia dois processos, em primeiro turno, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos): o Projeto de Lei que dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar e dá outras providências (Processo n.º 264/24). Na justificativa, o parlamentar menciona que o intuito do PL é “dar maior celeridade nos procedimentos administrativos de todos os órgãos municipais, de forma a garantir agilidade na solução de demandas que necessitem do amparo municipal para a vítima de violência doméstica ou familiar”. E, por fim, o Projeto de Lei que cria regime especial de atendimento para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos serviços públicos de saúde, psicoterápico e de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Município de Bauru, quando o dano físico necessitar de realização de procedimento cirúrgico-estético reparado (Processo n.º 265/24). Na justificativa do PL, o vereador cita que com a “aprovação deste projeto de lei representará um avanço significativo na proteção e no cuidado das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Bauru. Ao estabelecer um regime especial de atendimento, o município demonstra seu compromisso com a justiça social, a equidade de gênero e a promoção de um ambiente seguro e acolhedor para todas as suas cidadãs”.
Poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), que institui o "Dia de Doar" no calendário oficial do Município de Bauru (Processo n.º 282/24). Na justificativa do PL, o parlamentar esclarece que o “Dia de Doar é uma campanha mundial, realizada anualmente e que objetiva promover e estimular a cultura da doação. É um movimento que visa despertar na nossa sociedade a importância da solidariedade e generosidade no município, principalmente no que se refere as organizações da sociedade civil, muitas delas necessitando de apoio para continuar atuando no interesse público”.
Em seguida, poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, Projeto de Resolução que altera o "caput" do § 1º do Art. 7º da Resolução nº 595, de 10 de outubro de 2023 (Processo n.º 286/24)
De autoria conjunta dos vereadores Professor Massa (União Brasil) e Julio Cesar (PP), será discutido e votado, o Projeto de Lei que determina a inclusão de mensagens sobre direção segura, educação no trânsito e preservação do meio ambiente em placas de propaganda de empresas, instaladas em praças, canteiros e coberturas de pontos de ônibus no Município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 287/24).
Na Exposição de Motivos, os parlamentares justificaram a apresentação do PL “para que o sistema viário da cidade de Bauru possa incutir, de forma espontânea e consciente, uma campanha permanente de segurança no trânsito através de informações e mensagens para uma direção respeitosa, organizada e harmoniosa a todos”.
Será apreciado ainda em primeiro turno, nesta segunda-feira, o Projeto de Lei de autoria conjunta dos vereadores Fabiano Mariano (Solidariedade) e Junior Rodrigues (PSD), que dispõe sobre a criação “Espaço PET” em praças públicas (Processo n.º 312/24).
Na justificativa da matéria, os vereadores mencionaram que a “criação de um Espaço Pet em praças, ou seja, uma área reservada para recreação dos animais de estimação, é importante, pois oferece um ambiente seguro e saudável para brincar, se exercitar e socializar, principalmente em animais que vivem em apartamentos. Ajudando a melhorar a qualidade de vida dos pets e a manter a saúde física e mental deles”.
Serão apreciados durante a 45ª Sessão Ordinária, em Discussão Única, 12 Projetos de Decreto Legislativo, de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) são eles: o Processo n.º 288/24 que dá denominação de Doutor Rubens Spindola a uma rua do Residencial Fazenda da Mata (Minuta nº 09/2024); o Processo n.º 289/24 que dá denominação de Rosangela Aparecida Munhoz Manzano a uma praça pública do Residencial Fazenda da Mata (Minuta nº 26/2024); o Processo n.º 290/24 que dá denominação de Luiz Carlos Milanez a uma praça pública do Parque Santa Edwirges (Minuta nº 43/22); o Processo n.º 291/24 que dá denominação de Professor Pablo Santo Abdala a uma praça pública do Parque Viaduto (Minuta nº 37/23); o Processo n.º 293/24 que dá denominação de Carlos Alberto Milanezi a uma rua do Residencial Terre Di Toscana (Minuta nº 10/22); o Processo n.º 294/24 que dá denominação de Patrícia Franco a uma praça do Residencial Terre Di Toscana (Minuta nº 20/22); o Processo n.º 295/24 que dá denominação de Edson Fagnani a uma rua do Loteamento Green Floratta (Minuta nº 92/24); o Processo n.º 296/24 que dá denominação de Paulo Sérgio Amaro a uma rua do Loteamento Green Floratta. (Minuta nº 82/24); o Processo n.º 297/24 que dá denominação de Maria Luzia Tavares da Luz a uma rua do loteamento Comviva Bauru 1. (Minuta nº 49/21); o Processo n.º 298/24 que dá denominação de José Xavier a uma rua do loteamento Sítios Reunidos de Santa Maria. (Minuta nº 78/22); o Processo n.º 299/24 que dá denominação de Neusa de Camargo Silva a uma via do loteamento Sítios Reunidos de Santa Maria. (Minuta nº 07/23) e, por fim, o Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de Cidadão Bauruense ao Professor Doutor Clemilton Luís Bassetto Ranieri (Processo n.º 300/24).
De autoria do vereador Guilherme Berriel (PSB), o Plenário aprecia, em Discussa Única, três Projetos de Decreto Legislativo: o Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Marcelo Berriel Cardoso a uma rua do Residencial Cidade Alegre 1. (Minuta nº 45/24) (Processo n.º 301/24); o Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de José Cardoso Neto a uma rua do Loteamento Green Floratta (Minuta nº 94/24) (Processo n.º 302/24), e por fim, o Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Lyenne Berriel Cardoso a uma praça pública do loteamento Terras Madi. (Minuta nº 133/24) (Processo n.º 303/24).
Por fim, estão ainda na Pauta da última sessão legislativa deste ano, em Discussão Única, três Projetos de Decreto Legislativo de autoria do vereador Coronel Meira (Novo). O primeiro Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Carlos Sandrin a uma rua do Loteamento Cidade das Árvores. (Minuta nº 112/24) (Processo n.º 304/24). O segundo Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Eliza Camargo Tomé a uma praça pública do Loteamento Green Floratta. (Minuta nº 104/24) (Processo n.º 309/24). E o terceiro Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Geraldo Coelho de Barros a uma rua do Loteamento Green Floratta. (Minuta nº 81/24) (Processo n.º 311/24).
Moções de Aplauso
Ainda em Discussão Única, os parlamentares apreciarão sete Moções de Aplauso. De autoria do vereador Junior Lokadora (Podemos), a Moção de Aplauso n.º 153/24 presta homenagem ao Centro de Ortopedia Técnica Bauru (COTEC) por seus 15 anos de dedicação e excelência em reabilitação ortopédica, proporcionando conforto e qualidade de vida com acessibilidade e inovação. O mesmo parlamentar também promove homenagem a João Pereira da Silva, por sua dedicação inigualável à música e à técnica de som, deixando um legado cultural profundo e inspirador para a cidade de Bauru (Moção n.º 154/24).
O vereador Mané Losila (MDB) presta homenagem à Equipe de Ginástica Rítmica da Associação Luso Brasileira de Bauru pelo desempenho no Campeonato Taça Noroeste Paulista 2024 (Moção n.º 155/24). O mesmo parlamentar também promove homenagem ao Senhor Sidney Ramos e à Senhora Maria Luz da Silva Ramos, como forma de reconhecimento e gratidão pelos relevantes serviços prestados à nossa comunidade (Moção n.º 156/24).
Já o vereador Marcelo Afonso (PSD) presta homenagem à AFRA – Associação Filhos do Reino em Ação, seus fundadores, voluntários e colaboradores, por semearem esperança e construírem um legado de transformação em nossa sociedade (Moção n.º 157/24).
Os vereadores também apreciarão a Moção de Aplauso de autoria do veredor Guilherme Berriel (PSB) à Clube Turismo Bauru por sua trajetória inspiradora e por continuar transformando sonhos em realidade (Moção n.º 158/24).
Por fim, em Discussão Única, o vereador Junior Rodrigues (PSD) promove homenagem à Brado Logística pela construção de uma trajetória de sucesso e inovação (Moção n.º 159/24).
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