Projeto de regularização de construções é aprovado pela Câmara

- Repórter Fotográfico

02/05/2016 – A representante do SINSERM, Iara Cristina da Costa, discursou na Tribuna da Câmara Municipal sobre o corte de ponto dos servidores que estiveram em greve em busca de melhores salários. Iara solicitou intervenção dos vereadores para que agende uma audiência com o prefeito para discutir o assunto.

O vereador Moisés Rossi que se manifestou contra a iniciativa do Sindicato e que recebeu o apoio de Markinho da Diversidade e Renato Purini, disse que a Câmara vai interceder pelos servidores e não pela entidade, que não representa a categoria.

A interdição do Aterro Sanitário pela CETESB, por esgotamento de sua capacidade e a inércia do governo municipal, que não tomou as providências devidas, também  foi abordado por vereadores.

Lembrando que a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo aplicou ao município multa no valor de R$ 3.132,15 por cada dia em que os resíduos domiciliares forem destinados ao local. Independente do pagamento, a operação poderá se estender apenas por mais um mês.

Na ordem do dia, em segunda discussão, os processos  nº 248/15 Projeto de Lei nº 112/15, que altera a redação da ementa e do "caput" do Art. 1º da Lei nº 4284, de 16 de março de 1998, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa Expresso Mercúrio S.A. em regime de Concessão de Direito Real de Uso no Distrito Industrial III e o nº 058/16 Projeto de Lei nº 13/16, que revoga a Lei nº 5772, de 01 de setembro de 2009 (que autoriza o Poder Executivo a aderir aos Sistemas de Registro de Preços de outros órgãos ou entidades e a disponibilizar as do Município para os demais), foram aprovados.

Também foram aprovados os processos nº 069/16 Projeto de Lei nº 19/16, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à empresa Artfio Serviços de Bordados Ltda – ME – o nº 076/16 Projeto de Lei nº 23/16, que altera o art. 40-A da Lei nº 5999, de 30 de novembro de 2010, acrescentado pela Lei nº 6426, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores da Secretaria Municipal da Educação (ATP) e o nº 077/16 Projeto de Lei que acrescenta os Arts. 6º-A e 15-A na Lei nº 6658, de 06 de abril de 2015, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em Bauru, classificados nas Categorias C e D, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais, municipais, estaduais ou federais, e dá outras providências, de autoria do vereador Renato Purini.

Em primeira discussão, o processo nº 031/16 Projeto de Lei nº 06/16, que dispõe sobre a regularização de construções perante a Prefeitura Municipal de Bauru, com seis emendas (modificativas e aditivas), foi aprovado por unanimidade.

O processo nº 033/16, Projeto de Lei nº 08/16, que dispõe sobre a limpeza de terrenos particulares baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano, foi sobrestado por duas sessões ordinárias a pedido do vereador Roque Ferreira.

O processo nº 085/16 Projeto de Lei nº 26/16, que cria o § 5º no Art. 10 da Lei nº 3601, de 27 de julho de 1993, incluindo a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Administração, foi aprovado.

Em discussão única o processo nº 216/15, Parecer pelo arquivamento da apuração em relação aos fatos e documentos apresentados pelo Senhor Pedro Valentim Benedito de autoria da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal foi aprovado por unanimidade. Vários vereadores se manifestaram contra a denúncia apresentada por Pedro Valentim.

A Moção de Aplauso nº 029/16 ao jornalista Juliano Dip pelo profissionalismo e qualidade das reportagens produzidas, as quais o destacaram como um dos “Tops 10 da Imprensa” em 2015, autoria do vereador Arildo de Lima Júnior, também foi aprovada.

Nivaldo José – Assessoria de Imprensa